EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. 1. Não há registro da fixação do termo inicial dos juros, bem como da correção monetária, incidentes sobre a indenização por danos materiais. 2. Sobre a condenação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deverão incidir de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000007-98.2008.8.18.0045 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000007-98.2008.8.18.0045

APELANTE: FRANCISCO SILVINO DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. 1. Não há registro da fixação do termo inicial dos juros, bem como da correção monetária, incidentes sobre a indenização por danos materiais. 2. Sobre a condenação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deverão incidir de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000007-98.2008.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO SILVINO DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A contra acórdão que julgou a apelação em epígrafe nos seguintes termos:

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença de 1° (primeiro grau), para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita, já concedido em primeira instância; b) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro, com a ressalva de que seja feita a compensação pela contadoria deste Tribunal com o valor liberado em nome do Apelante, este devidamente corrigido até a data em que for operada a compensação c) Condenar o Banco Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O embargante sustenta a existência de omissão em relação à aplicação dos consectários legais em face da condenação em danos materiais e contradição quanto aos juros dos danos morais, vez que tratando-se de relação contratual, flagrante é a inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ. Desse modo, requer que sejam sanados os vícios apontados. 

O embargado alega que os vícios suscitados inexistem, devendo o embargante suportar a pena de pagamento de multa por se constituir, na verdade, em recurso simplesmente protelatório.

É o Relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

O art. 1.022, do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material.

O embargante sustenta a existência de omissão em relação à aplicação dos consectários legais em face da condenação em danos materiais e contradição quanto aos juros dos danos morais, vez que tratando-se de relação contratual, flagrante é a inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ.

Diante da ausência de pronunciamento desta relatoria quanto aos juros de mora e à correção monetária aplicáveis em face da condenação em danos materiais, reconheço a omissão suscitada neste ponto.

Com vistas a sanar a omissão reconhecida, passo a fixação:

Sobre a condenação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deverão incidir de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ.

Por outro lado, não há que se falar em contradição pela aplicação da Súmula nº 54/STJ. Isso porque, tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. 1. Como é assente, na hipótese de condenação ao pagamento de danos morais, a correção monetária, que no caso não representa nenhum acréscimo ao valor, mas tão somente a manutenção do poder econômico da quantia, deve incidir a partir do arbitramento , nos moldes da Súmula 362 do STJ. 2. Tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme descreve a súmula 54 do STJ.  3. Embargos acolhidos. Omissão sanada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004741-0 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/04/2021)

Por fim, as alegações do embargante quanto a  ausência de vício de consentimento na contratação objeto da lide revelam o objetivo de rediscussão da matéria, fim para o qual os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, o acórdão embargado merece reforma, a fim de que seja sanada a omissão reconhecida. Desta forma, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para determinar que: Sobre a condenação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deverão incidir de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ.

É o voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

 

 

Teresina, 23/10/2023