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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0801351-45.2021.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: ANTONIA XAVIER RIBAMAR
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. O manejo do recurso sem a impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial impugnado enseja o seu não conhecimento diante da ofensa ao princípio da dialeticidade.  Recurso não conhecido.

Vistos etc.,

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA XAVIER RIBAMAR, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

Na sentença (id 9586748), o juízo a quo entendeu pela regularidade da contratação entre as partes e julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais (id 9586750), a apelante pugna pelo provimento do presente recurso, para o fim de reformar a sentença a quo, com a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Em contrarrazões (id 9586754), o apelado sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de eventual concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à apelante, bem como a ausência de impugnação específica, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. Requer o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, que seja negado provimento.

Recebido o recurso com efeito suspensivo (id 9789225).

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 10175848).

É o que importa relatar.

Decido.

A parte apelada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso interposto por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, o que ensejaria violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Sabe-se que a parte, inconformada com o teor da sentença, possui a prerrogativa legal de combatê-la, por meio da interposição da apelação cível, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, o qual prevê:

"Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença."

Para tanto, além dos requisitos elencados acima, deve-se observar que as razões do pedido de reforma constituem requisito essencial à interposição de qualquer recurso, "ex vi" do disposto no artigo 1.010, incisos II e III do CPC.

"Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...)

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;"

Assim, o recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 

Conforme a doutrina: "(...) Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil - São Paulo: RT, 2015).

Assim, não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão. É indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. (STJ, AgRg no Ag 1.215.526/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009).

Exige-se, assim, o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão.

Da análise das razões recursais pode-se extrair que a recorrente não se insurgiu especificamente contra os termos da sentença.

A minuta recursal não faz qualquer referência à validade da contratação realizada de forma remota, mediante cartão magnético e senha pessoal, cuja aceitação foi o embasamento principal da sentença. Da mesma forma, a apelante esquiva-se convenientemente de se manifestar sobre a efetiva disponibilização do crédito em conta de sua titularidade, que também fundamentou a improcedência decretada pelo juízo a quo.

Conclui-se, pois, que as razões de apelação cível não combateram - ainda que de forma sucinta - os fundamentos que foram utilizados na sentença, o fazendo apenas de forma genérica.

Diante do contexto apresentado, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença, o que faço com escólio no art. 932, inciso III, do CPC.

Revogo a decisão de id 9789225, que recebeu o recurso com efeito suspensivo.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator