poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758032-81.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
AGRAVADO: LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Diante da homologação do acordo extrajudicial, objeto destes autos, deve ser reconhecida a perda de objeto do presente recurso. Recurso prejudicado.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento proposta em desfavor de LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S.A., ora agravada.

Por meio deste recuso, a agravante visava a homologação de acordo extrajudicial firmado com a agravada e a empresa Nova Imobiliária e Incorporadora de Imóveis Ltda., na condição de terceira interessada, com vista à extinção da presente ação de despejo nº 0820628-74.2017.8.18.0140 e da ação ordinária nº 0800593-25.2019.8.18.0140.

A propósito a cláusula 8ª do referido acordo, esta prevê que “Cumpridas integralmente as obrigações especificadas no presente instrumento, as partes concordam com a extinção dos processos nºs 0800593-25.2019.8.18.0140 e 0820628-74.2017.8.18.0140.”

Em que pese o juízo da 1ª Vara Cível ter indeferido a homologação, verifica-se que o mesmo acordo extrajudicial, objeto destes autos, foi homologado, por sentença, nos autos do processo de nº 0800593-25.2019.8.18.0140, pelo juízo da 5ª Vara Cível de Teresina.

Confira-se:

“SENTENÇA […] Não verificando ofensa ao direito das partes HOMOLOGO por sentença o acordo firmado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sendo regida a transação pelos termos constantes do documento de ID 10589568 dos autos, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas remanescentes, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma da cláusula 6ª do acordo. Decorrido em branco o prazo para interposição de recursos, certifique nos autos o trânsito em julgado. Após, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 29 de outubro de 2020. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.”

No caso, tendo o juízo da 5ª Vara Cível homologado o acordo extrajudicial, objeto destes autos, sem impor qualquer ressalva quanto à extinção da presente demanda, deve ser reconhecida a perda de objeto deste recurso.

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC.

Intimem-se as partes.

Após, ultrapassado o prazo recursal, arquive-se com baixa.