RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE citação. CITAÇÃO REALIZADA em endereço diverso. Ausência de agência ou filial no endereço da citação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804024-11.2021.8.18.0039 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804024-11.2021.8.18.0039

RECORRENTE: JOSE DE DEUS SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., R.R MOTORS LTDA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE citação. CITAÇÃO REALIZADA em endereço diverso. Ausência de agência ou filial no endereço da citação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804024-11.2021.8.18.0039

RECORRENTE: JOSE DE DEUS SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., R.R MOTORS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA na qual a parte autora objetivo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da alegada inclusão ilegal do seu nome em cadastro de inadimplentes.

Sobreveio sentença que, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGOU a)procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, para fazê-lo em relação à anotação de inadimplência tratada nesta causa; b) procedente o pedido de obrigação de fazer, para determinar ao réu que proceda à retirada dos cadastros restritivos de crédito do registro em nome da autora, aqui discutido, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data de intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais) com fundamento no disposto no art. 52, inciso V, da lei dos juizados especiais, limitado o seu cômputo ao valor limite dos Juizados Especiais; c) improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A parte ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. interpôs recurso inominado alegando regularidade da contratação e requerendo, por fim, o provimento do recurso, para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais.

A parte autora interpôs recurso inominado aduzindo a nulidade da citação do segundo Réu, R.R MOTORS LTDA., e requerendo, por fim, o provimento do recurso, para que os autos sejam retornados a comarca de origem no sentido do autor informar novo endereço da parte requerida, RR MOTORS, e com isso, esta tenha a oportunidade de integrar a lide aqui em questão.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Inicialmente, cumpre a análise da nulidade de citação arguida no recurso da parte autora, pois, em caso de acolhimento, restará prejudicado o exame das demais questões dos presentes recursos.

Ao que se observa dos autos, houve expedição de carta de citação para a ré R.R MOTORS LTDA. no endereço informado na inicial, no entanto a citação foi frustrada, tendo o AR retornado com a informação “mudou-se”.

Após o ocorrido, a ação continuou seu curso a revelia do requerido, não tendo a parte autora sido intimada para apresentar o novo endereço do referido réu, de modo que este pudesse ser devidamente citado para exercer o contraditório nos autos.

Ressalta-se que a citação é a principal modalidade de comunicação dos atos processuais, pela qual se chama a juízo o réu a fim de se defender e através da qual a parte se integra à relação processual. Sem tal ato não se forma o contraditório e não se garante a plenitude da defesa.

Assentir com o contrário seria violar os princípios da ampla defesa e do contraditório, estabelecidos constitucionalmente.

Resta, portanto, evidente, o prejuízo à parte com o cerceamento de defesa.

 Desse modo, inválida é a revelia decretada a ré R.R MOTORS LTDA, impondo a anulação da sentença.

 Essa é a orientação dos Tribunais Pátrios. Confira-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A citação é requisito indispensável para a formação da relação processual, na medida em que sua ausência ou irregularidade constituem vícios insanáveis, por prejudicar os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados como garantias constitucionais.

(TJ-MG - AC: 10000205323785001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2021). (grifo nosso).

COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS DEVEDORES. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA CORRÉ CERTOPONTO. RECEBIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA QUE REVELA NULIDADE ABSOLUTA, A QUAL PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Recurso provido, com determinação.

(TJ-SP - AC: 10006182320198260337 SP 1000618-23.2019.8.26.0337, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 04/02/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020)

Dessa forma, mostra-se flagrante o cerceamento de defesa, posto que a parte Requerida R.R MOTORS LTDA não foi citada para exercer o contraditório, e não foi oportunizada a parte autora o direito de de informar o novo endereço da requerida, o que macula de nulidade o julgado. Portanto, merece reforma a sentença a quo.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, para desconstituir a sentença a quo, ante a nulidade da citação da parte Requerida R.R MOTORS LTDA, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, devendo os atos processuais serem renovados para o devido prosseguimento feito; restando prejudicado o mérito do recurso interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 Sem imposição de ônus de sucumbência.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.