EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIDA EM PARTE. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidente a carência de fundamentação idônea para o desvalor da circunstância da culpabilidade, já que não ressai das razões de decidir os motivos concretos capazes de conduzir à conclusão de que a censurabilidade da conduta do acusado efetivamente refoge ao que é comum ao crime de ameaça; 2. Não deve ser mantida a fundamentação adotada pela magistrada para valorar negativamente os motivos do crime, pois não apontou nenhum fator íntimo do apelante que teria desencadeado a ação criminosa; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DEFENSIVO, para submeter o réu CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA à pena de 1 (um) mês, e 5 (cinco) dias de detenção, mantendo-se incólume os demais termos da sentença, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0805559-96.2021.8.18.0031 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0805559-96.2021.8.18.0031

Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI

Assunto: Ameaça. Violência Doméstica Contra a Mulher

Apelante: CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

Defensora Pública: Débora Cunha Vieira Cardoso

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

 

 

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIDA EM PARTE. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Evidente a carência de fundamentação idônea para o desvalor da circunstância da culpabilidade, já que não ressai das razões de decidir os motivos concretos capazes de conduzir à conclusão de que a censurabilidade da conduta do acusado efetivamente refoge ao que é comum ao crime de ameaça;

2. Não deve ser mantida a fundamentação adotada pela magistrada para valorar negativamente os motivos do crime, pois não apontou nenhum fator íntimo do apelante que teria desencadeado a ação criminosa;

3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

DECISÃO: 

 “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DEFENSIVO, para submeter o réu CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA à pena de 1 (um) mês, e 5 (cinco) dias de detenção, mantendo-se incólume os demais termos da sentença, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação criminal interposta por CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, inconformado com a sentença que o condenou pelos crimes previstos no artigo 147 (Ameaça) do Código Penal, na modalidade do artigo 5º, inciso III e do artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

O Ministério Público apresentou denúncia contra CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 147 (AMEAÇA) c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, na modalidade do artigo 5º, inciso III e do artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Tomando por base o inquérito policial nº 11175/2021, o órgão acusatório narrou que, no dia 05 de novembro de 2021, por volta de 23h00min, na Rua Carpina, nº 641, Bairro Piauí, na cidade de Parnaíba, o denunciado foi preso em flagrante delito por ameaçar de mal injusto e grave a sua companheira Tereza Cristina de Oliveira Albuquerque. Relatou que os policiais militares Wolney Mateus Fontenele e Iarla Patrícia Sousa Ribeiro Santos foram acionados, pela própria vítima, para atenderem a uma ocorrência de violência doméstica, e lá encontraram o denunciado com sinais de embriaguez. Referindo-se às declarações da vítima, mencionou que o esposo da mesma chegou em casa drogado e bêbado perguntando sobre o cachimbo dele, tendo a vítima respondido que não sabia onde estava. Ato seguinte, o denunciado disse para a vítima “dar conta” do cachimbo, pois, caso contrário, iria fazê-la gritar, além de ter pegado um tijolo para agredi-la fisicamente. O denunciado não atingiu a vítima com o tijolo, porque ela correu até a base do GAECIM.

Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença (id. 11386134 – pág. 1/9), que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA como incurso nas penas previstas no art. 147 (Ameaça) do Código Penal, na modalidade do artigo 5º, inciso III e do artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), fixando-se a pena definitiva de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção em regime inicial aberto.

Inconformado com a sentença, CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA interpôs Apelação Criminal pleiteando a reforma da sentença, revisando a pena aplicada (id. 11386141 – pág. 1/7).

Contrarrazões do Ministério Público pugnando pelo provimento parcial do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada, neutralizando as circunstâncias judiciais culpabilidade e motivos, e mantendo-se os demais termos da sentença condenatória (id. 11386145 – pág. 1/5).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pela defesa, para, tão somente, reduzir

a pena do apelante em razão da exclusão da avaliação negativa das circunstâncias judiciais referentes a culpabilidade e motivos do crime (id. 11826389 – pág. 1/6).

É o breve relatório.

 

VOTO

-Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

- Das preliminares 

Inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.

- Mérito 

Cuida-se de delito de ameaça (violência doméstica), cuja norma penal incriminadora se encontra insculpidas no art. 147, do CP.

O apelante não se insurge contra a condenação, sendo incontroversas a autoria e a materialidade do delito.

O cerne da questão restringe-se à análise da dosimetria da pena.

- Da primeira fase da dosimetria da pena

A defesa questiona a fundamentação para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais: culpabilidade e motivos do crime.

Requer, portanto, seja reanalisada a primeira fase e desconsideradas as circunstâncias judiciais, a fim de que a pena-base seja aplicada no mínimo legal.

Pois bem

Sabe-se que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

Dessarte, ressalvada as hipóteses de manifesta ilegalidade e arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria.

Na primeira fase, onde são adotados os parâmetros previstos no art. 59 do CP, o juiz sentenciante fixou a pena-base para o crime de ameaça em 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção, depois de valorar negativamente os vetores culpabilidade, e motivos do crime.

A culpabilidade é a censurabilidade da conduta e o grau de reprovabilidade social da ação. A adjetivação negativa ou censurável reclama criteriosa pesquisa nos elementos probatórios concretos a referendá-la.

No caso, a instância antecedente assim considerou: “Sua culpabilidade é exacerbada, pois penalmente imputável, uma vez que é maior de idade, agiu livre de influências que pudessem alterar a potencial capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela, estando pois, sua culpabilidade comprovada, sendo censurável a sua conduta, fatos que exacerba o desvalor de sua conduta social para além dos elementos normativos do tipo, elevo em 1\6.”

In casu, vislumbro desvirtuamento do conceito de culpabilidade, bem como equívoco na justificativa apresentada. O juiz se limitou a fazer alusão ao tipo penal. A justificativa se apresenta bastante abstrata sem elementos concretos que superem o que é inerente ao tipo penal. Não serve, portanto, para medir o grau de dolo do réu.

Assim, a valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada.

Em relação aos motivos do crime, a juíza adotou a seguinte fundamentação: “devem ser tidos como desfavoráveis ante a prova contida nos autos, aumento em mais 1\6.”.

Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal

A fundamentação adotada pela magistrada não deve ser mantida, pois não apontou nenhum fator íntimo do apelante que teria desencadeado a ação criminosa. Dessa forma, a exasperação da pena-base pelos motivos do crime também deve ser excluída.

Considerando-se que o crime de ameaça possui pena abstrata que varia de 1 a 6 meses de detenção ou multa, e que os vetores culpabilidade, e motivos foram neutralizadas, não mais subsistindo nenhuma circunstância judicial desfavorável ao apelante, a pena-base passa a ser fixada no mínimo legal, qual seja: 1 (um) mês de detenção.  

Na segunda fase, o juiz da instancia antecedente reconheceu a existência da atenuante de confissão (art. 65, I, ‘d’, do CP). Tendo em vista, porém, o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ), deve a pena intermediária ser mantida em 1 mês de detenção.

Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena, porém existe a causa de aumento do art. 61, II do Código Penal, já que a vítima era sua companheira.

A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento.

Assim, a pena deve ser elevada em 1\6, ficando a pena definitiva em 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.

O equívoco na aplicação dos critérios de fixação da pena privativa de liberdade afetou especialmente a pena base em razão da exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis com repercussão na pena definitiva, razão pela qual a mesma passa a ser fixada em 1 (um) mês, e 5 (cinco) dias de detenção.

Dispositivo 

Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DEFENSIVO, para submeter o réu CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA à pena de 1 (um) mês, e 5 (cinco) dias de detenção, mantendo-se incólume os demais termos da sentença.

É como voto.

DECISÃO:

“Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DEFENSIVO, para submeter o réu CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA à pena de 1 (um) mês, e 5 (cinco) dias de detenção, mantendo-se incólume os demais termos da sentença, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro. 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente / Relator