JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA ADMINISTRATIVA. A PARTE RÉ NÃO OBEDECEU ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO No 414/2010 DA ANEEL. NÃO ELABOROU O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR PROCEDIMENTO PREVISTO NAS NORMAS INFRALEGAIS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA DE CONTROLE COM O OBJETO DE PROTEGER OS INTERESSES DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJADORA DE REPARAÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800169-24.2021.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800169-24.2021.8.18.0136

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.   FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA ADMINISTRATIVA. A PARTE RÉ NÃO OBEDECEU ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO No 414/2010 DA ANEEL. NÃO ELABOROU O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR PROCEDIMENTO PREVISTO NAS NORMAS INFRALEGAIS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA DE CONTROLE COM O OBJETO DE PROTEGER OS INTERESSES DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJADORA DE REPARAÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora narra ser titular da unidade consumidora de nº 0040173-0 e que em 28/10/2020 houve corte de energia elétrica por inadimplemento, após efetuou pagamento das faturas em atraso e solicitou a religação da energia à concessionária ré, que restabeleceu o serviço na tarde do dia seguinte. Ocorre que ao verificar a fatura de 11/2020, percebeu a cobrança a título de “religação à revelia”, o que considera indevido já que não fora praticado em sua unidade. Daí o acionamento, postulando: declaração de inexistência do débito; restituição de R$ 121,66; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; inversão do ônus probatório; e gratuidade judicial. Colacionou aos autos documentos.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgou parcialmente procedente a ação, o que fez para declarar inexistente o débito de “religação à revelia” imputado à autora junto à fatura de 11/2020 no valor de R$ 121,66 (cento e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) e seus posteriores acréscimos. Condenou a ré Equatorial Piauí ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de dano moral, valor sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos com fluência a partir desta data. Condenou a ré também a pagar o valor de R$ 121,66 (cento e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), correspondente à restituição de valor pago, valor sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (22/01/2021) e correção monetária a partir do ajuizamento (19/03/2021), nos termos do at. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. (ID 5177013). 

Inconformada com sentença proferida, a parte autora/recorrente interpôs o presente recurso inominado requerendo, em apartada síntese, que seja majorado o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, ao passo que se indica o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), salientando-se que eventual redução desta quantia, tornará a condenação inexpressiva para a reclamada, de formar que isso propiciará a reincidência deste ato abusivo contra muitos outros consumidores (ID 5177118).

A parte requerida/recorrida apresentou contrarrazões nos autos, requerendo, resumidamente que não seja majorado o quantum estipulado pelo juízo a quo a título de compensação por danos morais, tendo em vista que o Autor não demonstrou os prejuízos supostamente suportados, nos termos da fundamentação ora exposta (ID 5177125).

É o relatório. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar- lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa condenação. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC,

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/10/2023