EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SUBSISTIR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Demonstrado o recebimento de parcos rendimentos por meio de benefício previdenciário de aposentadoria, deve ser concedido o beneficio da justiça gratuita. 2. Caso em que o indeferimento da inicial consistiria em violação aos princípios constitucionais de inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que cumpre com todos os requisitos legais previstos pelo Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800536-02.2018.8.18.0056 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800536-02.2018.8.18.0056

APELANTE: CRISPINO JOSE DA LUZ

Advogado(s) do reclamante: JOAO LUCIO CRUZ SOARES, MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SUBSISTIR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Demonstrado o recebimento de parcos rendimentos por meio de benefício previdenciário de aposentadoria, deve ser concedido o beneficio da justiça gratuita.

2. Caso em que o indeferimento da inicial consistiria em violação aos princípios constitucionais de inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que cumpre com todos os requisitos legais previstos pelo Código de Processo Civil.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

PROCESSO Nº: 0800536-02.2018.8.18.0056
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: CRISPINO JOSE DA LUZ
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por CRISPINO JOSÉ DA LUZ em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na sentença (ID 10826467), o Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito em decorrência da ausência de interesse processual, por considerar que a inicial fora realizada de maneira padronizada, violando a boa-fé objetiva.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 10826481) alegando que o julgado decide genericamente; que não há causa de pedir remota na petição inicial; que verifica-se na peça exordial a presença dos elementos e condições da ação, de modo a se consagrar o princípio do acesso à justiça. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que a sentença seja anulada, no sentido de que o processo tenha seu regular processamento.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 10826485), suscitando preliminares de falta de interesse de agir e de impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, requer que seja mantida a sentença recorrida integralmente.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

 

                        É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

2. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

 

                        Entendo pela manutenção do benefício da justiça gratuita em favor do apelante, visto ter comprovado receber parcos rendimentos por meio de benefício previdenciário de aposentadoria por idade.

 

                        Rejeito a preliminar suscitada.

 

3. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

 

                        Argumenta a instituição financeira que o apelante deveria ter procedido com um prévio requerimento administrativo e somente em caso do não atendimento restaria demonstrado o interesse de agir, razão pela qual a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição.

                    Contudo, a referida preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual passo a analisá-la no tópico seguinte.

 

4. DO MÉRITO

 

A questão controvertida gira em torno de saber se há ausência de interesse de agir do apelante, dada a ausência de pretensão resistida, visto que o Magistrado de Piso entendeu que a inicial fora realizada de maneira padronizada, sem enfrentar diretamente a existência do contrato objeto da lide.

O MM. Juiz indeferiu a petição inicial e analisou o processo sem resolução de mérito sob o fundamento de ausência do interesse processual.

O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça constituem garantias constitucionais, sendo imperiosa sua observância. Não há lógica ou razoabilidade em se extinguir o feito quando a petição inicial cumpre todos os requisitos previstos em lei.

Na nova ótica sistematizada pela legislação processual civil, todos os atores processuais devem agir de modo a priorizar a solução de mérito, evitando-se a extinção sem a sua resolução.

 

“Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”

 

Priorizando a solução de mérito e o conteúdo do ato, não a sua forma, reputo por regular a marcha processual, presentes as condições da ação ora atacadas.

Outrossim, constatado que o cerne da demanda pertine na declaração de inexistência do empréstimo consignado, o apelante colacionou documentos que comprovam a existência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, restando, portanto, caracterizada a verossimilhança das suas afirmações quanto à existência do fato constitutivo do seu direito, atendendo, assim, ao comando do art. 333, I do CPC.

Logo, a desconstituição da sentença é medida de rigor, devendo os autos retornarem à origem a fim de se possibilitar seu regular processamento e julgamento.

 

5. DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, dou provimento a este Recurso de Apelação, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

 

É o voto.

 

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 04/10/2023