EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTOS DÉBITOS EM ABERTO. PAGAMENTO REALIZADO PELA CONSUMIDORA. INCONTROVERSO. SUSPENSÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800089-18.2020.8.18.0129 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800089-18.2020.8.18.0129

RECORRENTE: MARIA DOMINGAS LOURENCO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ACACIO THENORIO SOARES IRENE

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTOS DÉBITOS EM ABERTO. PAGAMENTO REALIZADO PELA CONSUMIDORA. INCONTROVERSO. SUSPENSÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DOMINGAS LOURENÇO DOS SANTOS em desfavor de AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí SA sob o fundamento de que teve a suspensão do fornecimento de água de sua residência indevidamente.

A sentença a quo (ID 7889246) julgou: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC, para CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referentes aos danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês a partir da citação. ”

A recorrente sustenta (id 7889249) da reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentada pela parte recorrida. (id 7889251).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

O corte indevido do fornecimento de água, serviço classificado como indispensável e essencial, é fato gerador de abalo emocional, que, via de consequência, in re ipsa, acarreta indiscriminados prejuízos à incolumidade física e psíquica do ofendido, sendo desnecessário, portanto, a prova específica dos danos experimentados.

Desse modo, havendo o ilícito, deve a recorrente indenizar pelos sofridos pelo autor.

Destarte, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços de fornecimento de água, vez que a recorrente deixou de tomar as devidas cautelas, interrompendo a prestação do serviço para consumidor adimplente, causando-lhe dano moral, cuja quantia fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se, a sentença a quo pelos seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É o voto.

Teresina, 05/12/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator