RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804287-53.2019.8.18.0123 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804287-53.2019.8.18.0123

RECORRENTE: AUCTION FORTALEZA PROMOTORA DE EVENTOS LTDA - EPP, MARTINHO ALVES DO NASCIMENTO NETO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., WILSON SALES BELCHIOR

 

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO MOURA DE ARAUJO, CARLOS SAVIO NUNES DA COSTA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora aduz que adquiriu perante a primeira Requerida o veículo FOX 1.6 PRIME GII, placa PE 5396, ano 2010/2011, no valor de R$ 18.065,00, porém quando foi fazer a transferência descobriu que havia restrições que impossibilitava a transferência. Requer danos materiais e morais

Sobreveio sentença que acolheu o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para condenar a instituição requerida BANCO SANTANDER S.A a pagar à parte demandante, pelos danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento. Julgo improcedentes os pedidos contra a AUCTION FORTALEZA PROMOTORA DE EVENTOS LTDA., pela ausência de responsabilidade pelos danos causados.
A obrigação de fazer de proceder a baixa no gravame perdera seu objeto, posto já ter sido realizada pela instituição financeira requerida.
Nego ainda o pedido de retificação do polo passivo para constar AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, uma vez que toda a relação jurídica nos autos foi estabelecida com o BANCO SANTANDER S/A. (ID 1632763).

A parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, inocorrência, circunstâncias que afastam o dano moral, mero dissabor, questiona o quantum indenizatório. (ID 1632821).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 1632827).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta nos autos que a parte requerida/recorrente foi intimada sobre o teor da sentença, registrando ciência no dia 01-05-2020.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 18-05-2020, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da causa atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator