poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0806135-92.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Anulação]
APELANTE: LAILTON CARDOSO DA SILVA, EMERSON DE SOUZA PEIXOTO, MISLAIO NERES BASTOS DO COUTO, MAURILIO SOUZA DO NASCIMENTO, ANDRE RIBEIRO VELEDA, WANDEMBERGUE ARAUJO LISBOA, WONNY KASTINEY ALVES DA SILVA, ESTADO DO PIAUI, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS - NUCEPE), FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: ESTADO DO PIAUI, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS - NUCEPE), FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, LAILTON CARDOSO DA SILVA, EMERSON DE SOUZA PEIXOTO, MISLAIO NERES BASTOS DO COUTO, MAURILIO SOUZA DO NASCIMENTO, ANDRE RIBEIRO VELEDA, WANDEMBERGUE ARAUJO LISBOA, WONNY KASTINEY ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Considerando o disposto no art. 31, II, a, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, encaminhem-se os presentes autos a Vice-Presidência para admissibilidade do Recurso Extraordinário.

Teresina-PI, 01 de setembro de 2023

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator