RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO liminar. Supressão da audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Retorno dos autos para devida instrução do feito. recurso conhecido e provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010846-79.2019.8.18.0084 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010846-79.2019.8.18.0084

RECORRENTE: MANOEL FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

RECORRIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA, ALD AUTOMOTIVE S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAVIA MACHADO CORCHS, PETERSON ZACARELLA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO liminar. Supressão da audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Retorno dos autos para devida instrução do feito. recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010846-79.2019.8.18.0084

RECORRENTE: MANOEL FERNANDES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: DAMASIO DE ARAUJO SOUSA - PI1735-A

RECORRIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA, ALD AUTOMOTIVE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: PETERSON ZACARELLA - SP171384-A
Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIA MACHADO CORCHS - SP292218-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora pleiteia a reparação pelos danos materiais sofridos em razão de acidente de trânsito entre seu veículo e o veículo do requerido.

A sentença de 1º grau julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando: da nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório e da ampla defesa; das razões da sentença e sua reforma; dos danos morais; e por fim, requer seja conhecido e dado provimento para reformar a sentença a quo e julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, alega o recorrente o cerceamento de defesa, tendo em vista a supressão da audiência de instrução e julgamento.

Compulsando os autos, verifica-se que na audiência de conciliação foi suspensa por ausência de uma das requeridas por não ter sido encontrada no endereço citado. Após, a parte autora requereu a desistência em relação ao réu não citado e o prosseguimento do feito quanto aos demais réus.

No entanto, em vez de designar a audiência de instrução e julgamento, o juízo a quo proferiu sentença com julgamento antecipado do mérito, reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais, suprimindo a audiência de instrução e julgamento.

Ocorre, porém, que conforme se verifica nos autos, a parte requerente pleiteou a produção de prova testemunhal para corroborá suas alegações, tendo em vista a ausência de outros meios de prova.

Desse modo, entendo que houve cerceamento de defesa, eis que, é na audiência de instrução e julgamento que ocorre a produção de provas, sendo, portanto, vedado aos Juizados Especiais Cíveis abreviar o rito sumaríssimo a que se encontram submetidos, suprimindo a solenidade.

Desse modo, entendo que a sentença deve ser desconstituída, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento para que sejam oportunizadas as partes a produção de provas.

Nesse sentido é a jurisprudência:

 

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005717467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016).

(TJ-RS - Recurso Cível: 71005717467 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016)

Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa para desconstituir a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento e dado oportunidade as partes a produção de provas.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.