EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOS HERDEIROS. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000132-38.2015.8.18.0072 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000132-38.2015.8.18.0072

RECORRENTE: ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOS HERDEIROS. NÃO CUMPRIMENTO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000132-38.2015.8.18.0072
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS - PI4557-A

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a impossibilidade de examinar a capacidade postulatória diante da ausência de procuração.

O recorrente interpôs recurso requerendo em síntese:

a reforma a r. sentença que indeferiu a habilitação dos herdeiros e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito; não sendo exercido o juízo de retratação, requer-se a este egrégio Tribunal de Justiça, por seus preclaros membros, haja por bem em reformar o respeitável decisum recorrido, e, de consequência, aplicar a Súmula nº 18 do TJPI e conhecer o apelo, para dar-lhe provimento.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda questionando empréstimo consignado em benefício previdenciário.

Analisando detidamente a inicial e os documentos anexos, constata-se que a parte autora deixou de juntar documento essencial, qual seja, a procuração ad judicia dos herdeiros quando da habilitação do mesmo a este processo ante o falecimento do autor.

Ocorre que, intimado para juntada do referido documento, a parte se manteve inerte. Em razão disto o juízo a quo julgou o feito sem resolução de mérito.

Cumpre registar que o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para juntada de documento essencial, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.