poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0000293-79.2016.8.18.0115
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: GENILSON VIEIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA

APELO DISTRIBUÍDO EQUIVOCADAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

Declaração de extinção do feito e determinação de baixa/arquivamento/remessa.

DECISÃO TERMINATIVA

Vieram-me conclusos, mais uma vez, estes autos de "Apelo Criminal", embora já amplamente constatado o trânsito em julgado da ação originária em primeira instância e o equívoco da sua distribuição neste grau de recursos, tendo sido determinadas as respectivas baixa e remessa à Contadoria Judicial, conforme aduzido pelo Juízo a quo (certidão de ID 12481377).

Ora, vazio de objeto recursal, DECLARA-SE a EXTINÇÃO deste feito sem resolução do mérito.

CUMPRA-SE a decisão de ARQUIVAMENTO de ID 12594223.

SEM necessidade de repetição da intimação das partes.

TERESINA-PI, data e assinatura do sistema.