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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0759340-50.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
AGRAVANTE: MARINALVA MENEZES FOLHA DO LAGO
AGRAVADO: BANCO ITAU S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINALVA MENEZES FOLHA DO LAGO, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI, nos autos da AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE (processo nº 0800230-07.2020.8.18.0042).

A referida decisão foi exarada nos seguintes termos: 

Vistos,

Em que pese a petição de ID. 36363400, a decisão de ID. 36013993 manteve inalterada a decisão/sentença de ID 23182681.

Logo, quanto ao pedido de liquidação de sentença e expedição de alvará, mantenho o já decidido, e deixo de conhecer em razão de relacionar-se com o mérito da demanda e o processo ter sido extinto sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita e carência da ação.

Dessa forma, os pedidos formulados pela parte autora não podem ser conhecidos, a não ser pelos meios processuais cabíveis para tanto.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.  

Compulsando os autos de origem, constata-se que o decisum objeto do presente agravo apenas indeferiu o pedido de reconsideração (ID 36363400) protocolado pela ora agravante, mantendo decisões anteriormente proferidas.

Nesta senda, sobreleva ressaltar que o pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender o curso do prazo recursal.

Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.)

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, verificada a intempestividade, não conheço do presente agravo de instrumento.

Comunique-se o juízo de origem e intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

                                    Relator