Apelação Cível nº 0000933-06.2017.8.18.0032 (Picos / 1ª Vara Cível)

Apelante: Maria Nelsa Luz Sousa

Advogado(a): Paulo Ricardo Veloso Moura (OAB/PI nº 16.126) e outro

Apelado(a): Fundação Piauí Previdência (Procuradoria Geral do Estado do Piauí)

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

DECISÃO TERMINATIVA

Da analise detida dos autos, verifica-se que a tramitação do feito ocorreu sob a égide da Lei nº 12.153/2009, que rege sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Ids nº 13066514/13066665), sendo, portanto, competência da Turma Recursal o processamento e julgamento do presente recurso.

Destaque-se, por oportuno, que a remessa a esta Corte de Justiça, muito provavelmente, tenha ocorrido por equívoco.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

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