EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DANO MORAL E MATERIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. SANEAMENTO. RECURSO ACOLHIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000390-42.2016.8.18.0095 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000390-42.2016.8.18.0095

APELANTE: MANOEL JOSE DE SA, MARIA ESMERALDA DE JESUS, ENOQUE JOAQUIM DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DANO MORAL E MATERIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. SANEAMENTO. RECURSO ACOLHIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000390-42.2016.8.18.0095
Origem: 
APELANTE: MANOEL JOSE DE SA, MARIA ESMERALDA DE JESUS, ENOQUE JOAQUIM DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Embargos Declaratórios (Id 8774546) opostos pelo BANCO PAN S.A. contra o acórdão Id 8567590, cuja ementa revela o seguinte teor:

 

“EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. CONTRATO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

1. Verifica-se que não consta o comprovante de transferência do valor contratado, inexistindo documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula nº 18, deste eg. Tribunal.

 

2. Recurso conhecido e provido.

 

Nas razões recursais (Id 8774546) o Banco embargante afirma que no acórdão houve omissão quanto ao índice de correção.

 

Intimada para apresentar suas contrarrazões, decorreu o prazo legal sem que a parte embargada tenha se manifestado.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Cuida-se de Embargos Declaratórios através do qual pretende o Banco embargante sanar suposta omissão do acórdão ora atacado, consistentes na não definição do índice de correção incidente sobre o dano material e moral.

O recurso de Embargos Declaratórios é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão, a fim de que este pronunciamento judicial tenha a devida e necessária fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.

Tratando acerca das referidas hipóteses de cabimento do susomencionado recurso aclaratório, os respeitáveis processualistas Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha¹ assim se manifestam, especifica e respectivamente, acerca da omissão, in litteris:

Omissão: “(...) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-se examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração.”

De fato, houve omissão em relação à matéria inerente ao índice de correção sobre a quantia condenatória fixada em razão do dano moral e material reconhecido no acórdão.

Inobstante o acórdão embargado tenha reformado a sentença apelada, declarando nulo o contrato objeto da lide, devendo o Banco demandado devolver, na forma dobrada, os valores descontados no benefício da parte autora, bem como condenando o requerido a pagar a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00) a título de danos morais, não houve a definição do índice a ser utilizado na correção monetária e dos juros legais incidentes sobre as citadas condenações, motivo pelo qual, reconhecendo citada omissão, passa-se a saná-la.

Em relação aos danos materiais (devolução dobrada da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do STJ), utilizando-se como base o Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M/FGV), eis que é aquele que melhor reflete a inflação do período. Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do STJ) e os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês (art. 406, do Código Civil).

Resta sanada, portanto, a omissão suscitada pelo Banco embargante no que se refere ao termo inicial da incidência da correção dos valores indenizatórios fixados.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo ACOLHIMENTO destes Embargos de Declaração, tão somente para, sanando a omissão apontada, declarar que sobre o dano material deve incidir juros e correção monetária utilizando-se como base o Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M/FGV), e, quanto aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação.

É o voto.

1DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ed. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 3. p. 252/255.

 

Teresina, 24/10/2023