PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Como alegado pelo embargante, não há manifestação no acórdão acerca da correção monetária e dos juros a incidir nas verbas integrantes da condenação. 2. Assim, no que pertine à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da embargada, deverão incidir: juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados a partir da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). 3. No diz respeito à indenização por danos morais, o montante a ser pago deverá ser acrescido de: juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados da data da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 4. Percebe-se também que o julgado embargado foi omisso, em sua parte dispositiva, quanto à aplicação da compensação. Embora figure na fundamentação e na ementa do julgado a determinação de realização da compensação, o dispositivo do acórdão apresenta-se omisso quanto ao referido ponto. 5. Assim, deve ser sanada a omissão, de modo que no dispositivo do acórdão embargado passe a constar a determinação de realização da compensação entre o valor da condenação e o valor repassado pelo banco demandado à parte autora, nos termos previstos no art. 368 do Código Civil. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000764-66.2016.8.18.0060 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000764-66.2016.8.18.0060

APELANTE: TEREZINHA DE JESUS FORTES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Como alegado pelo embargante, não há manifestação no acórdão acerca da correção monetária e dos juros a incidir nas verbas integrantes da condenação. 2. Assim, no que pertine à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da embargada, deverão incidir: juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados a partir da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). 3. No diz respeito à indenização por danos morais, o montante a ser pago deverá ser acrescido de: juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados da data da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 4. Percebe-se também que o julgado embargado foi omisso, em sua parte dispositiva, quanto à aplicação da compensação. Embora figure na fundamentação e na ementa do julgado a determinação de realização da compensação, o dispositivo do acórdão apresenta-se omisso quanto ao referido ponto. 5. Assim, deve ser sanada a omissão, de modo que no dispositivo do acórdão embargado passe a constar a determinação de realização da compensação entre o valor da condenação e o valor repassado pelo banco demandado à parte autora, nos termos previstos no art. 368 do Código Civil. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S.A., em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por TEREZINHA DE JESUS FORTES, ora embargada.

Em suas razões recursais, argumentou o embargante, em síntese que: o acórdão incorreu em omissão, deixando de apreciar o pedido de devolução ou compensação do valor depositado em favor da embargada; o acórdão também foi omisso no tocante a forma de atualização da condenação. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que sejam sanados os vícios alegados.

Mesmo intimada, a embargada não apresentou contrarrazões.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, alega o embargante, em síntese, que: , argumentou o embargante, em síntese que: o acórdão incorreu em omissão, deixando de apreciar o pedido de devolução ou compensação do valor depositado em favor da embargada; o acórdão também foi omisso no tocante a forma de atualização da condenação.

Da atenta leitura do acórdão recorrido, percebe-se, como alegado pelo embargante, que não há manifestação acerca da correção monetária e dos juros a incidir nas verbas integrantes da condenação.

Assim, no que pertine à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da embargada, deverão incidir: juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados a partir da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). 

Já no que diz respeito à indenização por danos morais, o montante a ser pago deverá ser acrescido de: juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados da data da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Por sua vez, percebe-se também que o julgado embargado foi omisso, em sua parte dispositiva, quanto à aplicação da compensação.

Na fundamentação do acórdão, restou expressamente determinada a aplicação da compensação, nos seguintes termos:

 

em conformidade com documento de transferência eletrônica que figura nos autos, o banco apelado repassou à apelante a quantia de R$ 835,94 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Assim, é necessário que tal valor seja devolvido ao banco apelado, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do consumidor apelante. Tem lugar, in casu, a aplicação da compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, com a dedução do indigitado valor da verba a ser paga pelo banco apelado à recorrente.

 

Embora figure na fundamentação e na ementa do julgado a determinação de realização da compensação, o dispositivo do acórdão apresenta-se omisso quanto ao referido ponto. 

Assim, deve ser sanada a omissão, de modo que no dispositivo do acórdão embargado passe a constar a determinação de realização da compensação entre o valor da condenação e o valor repassado pelo banco demandado à parte autora, nos termos previstos no art. 368 do Código Civil.

 

III – DECISÃO

 

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e dou-lhes provimento, para: a) determinar a incidência da correção monetária e dos juros, nos termos da fundamentação; b) acrescentar ao dispositivo do acórdão embargado a determinação de realização da compensação entre o valor da condenação e o valor repassado pelo banco demandado à parte autora, de acordo com o previsto no art. 368 do Código Civil.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                              Relator