EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMIMADO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO PELO BANCO DA ORDEM DE PAGAMENTO EMITIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR OMISSÃO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010169-24.2019.8.18.0060 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010169-24.2019.8.18.0060

RECORRENTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamante: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: LISANDRO CRUZ MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMIMADO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO PELO BANCO DA ORDEM DE PAGAMENTO EMITIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR OMISSÃO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por CCB BRASIL S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em face do acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que, à unanimidade de votos, conheceu do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento e manter a sentença integralmente.

De forma sumária, embargante aduz que houve omissão no acórdão pois não se pronunciou acerca da apresentação da Ordem de Pagamento, comprovando a transferência dos valores.

Contrarrazões aos embargos de declaração. 

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. 

Os Embargos de Declaração permitem às partes suprir omissões, eliminar contradições, afastar obscuridades ou, ainda, apontar erros materiais contidos no julgado embargado, evitando, assim, que um ato contaminado por vício de entendimento se perpetue. 

A função da decisão nos aclaratórios é meramente integrativa e esclarecedora, complementando a recorrida, de modo a possibilitar a sua perfeita inteligência ou interpretação.

In casu, analisando as razões do aclaratório, verifico que assiste razão. Isso porque o decisum vergastado omitiu a existência de um comprovante de Ordem de Pagamento (ID. 7608857, pág. 37) realizado pelo banco para a parte autora. Ademais, como se sabe, para o saque de valores disponibilizados por meio de ordem de pagamento há a necessidade de identificação do sacador, de forma que apenas e tão somente a própria parte autora é que poderia ter recebido os valores.

Desse modo, para evitar o enriquecimento ilícito por parte do recorrido, tal valor deverá ser compensado da condenação, conforme acertada sentença.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, acolhendo-os para corrigir omissão, e determinar que o valor de R$ 8.760,29 (oito mil e setecentos e sessenta reais e vinte e nove) referente à ORDEM DE PAGAMENTO realizado pelo banco embargante seja compensada do valor da condenação, acrescido de correção monetária da data da sua emissão nos termos da Súm. 43 do STJ.

 

 

Teresina, 09/11/2023