AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não pode a parte alegar exceção de execução quando o valor fixado nas astreintes não é desproporcional, sem contar que a parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750833-03.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750833-03.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

AGRAVADO: ERNANDE FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MARIO CLEITON SILVA DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não pode a parte alegar exceção de execução quando o valor fixado nas astreintes não é desproporcional, sem contar que a parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação.

2. Agravo não provido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750833-03.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

AGRAVADO: ERNANDE FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO CLEITON SILVA DE SOUSA - PI17878-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual o Banco Bradesco S/A pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada em Cumprimento de Sentença proposto por Ernande Ferreira do Nascimento, ora agravado.

A decisão combatida consiste, essencialmente, em julgar improcedente a exceção de pré-executividade, condenando o agravante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.

Inconformado, o agravante alega, em resumo, a saber: i) que se tratando de processo originário eletrônico, a execução deve ser apresentada nos mesmos autos, e não em processo autônomo, como se dá no caso em apreço; ii) que houve falha na intimação do advogado constituído, ensejando nulidade processual, por cerceamento de defesa; iii) que não cabe juros moratórios e atualização monetária sobre astreintes ou multa, ensejando o bis in idem; v) que é necessária a intimação pessoal do embargante para que haja o cumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 410, do STJ, havendo excesso de execução, diante da não ocorrência de sua intimação; vi) que o valor atribuído às astreintes viola o princípio da razoabilidade.

Assevera, por fim, que a manutenção da decisão acarretar-lhe-á danos irremediáveis ou de difícil reparação, clama pela sua suspensão imediata da decisão recorrida.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o relatório, substanciado.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, conforme relatado, a decisão combatida consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a exceção de pré-executividade, condenando o agravante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.

De longe do que assevera o agravante, não há como se desconstituir a decisão. Afinal, o douto magistrado da causa houve-se com incensurável acerto ao rejeitar a presente exceção, porque somente é cabível nas hipóteses em que se discute algum vício de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, causas suspensivas de exigibilidade ou extintivas do crédito), prescrição e decadência, desde que sejam matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393 do STJ).

No recurso em exame, o julgador registra, inclusive, que o agravante fora devidamente intimado para cumprir a obrigação de fazer, mas se quedou inerte, resultando na aplicação das astreintes. 

A decisão registrou, também, que o agravante possui procuradoria devidamente cadastrada no sistema PJE e, portanto, a intimação foi feita de forma regular.

É de se destacar, também, que, quanto à alegação de exceção de execução, não vislumbro desproporcionalidade no valor, sem contar que as astreintes foram fixadas porque, ao ser intimado para o cumprimento da obrigação, o agravante se manteve inerte.

EX POSITIS, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, a fim de manter a decisão vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

Teresina, 09/11/2023