EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO. SUMULA 479 DO STJ. OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PADRÃO E EXTRAPOLAM O LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801367-33.2020.8.18.0136 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801367-33.2020.8.18.0136

RECORRENTE: ALEXANDRE CASSIO ALVES DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: ERON MENEZES AURELIO, MILENA KELLY AURELIO DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO. SUMULA 479 DO STJ. OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PADRÃO E EXTRAPOLAM O LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.  Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora alega que: foram realizadas operações não reconhecidas em sua conta bancária, que foram enviados cartões sem solicitação do cliente; que realizou contestação administrativa dos débitos, sem que houvesse solução; que o requerido passou a aplicar descontos em sua conta correntes em razão dessas operações que não contratou.

Sobreveio sentença que julgou: “ Em face do exposto e nos termos dos enunciados 162 do Fonaje, julgo, parcialmente procedentes os pedidos iniciais e nesta parte o faço para decotar a pretensão a título de danos morais. De outra, condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sujeito a atualização monetária a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do início dos eventos danosos em 29/10/2019. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, a tutela de urgência postulada na inicial e o faço para declarar nulo os empréstimos ora questionados nestes autos e vinculados à conta corrente do autor: agência: 1637-3 conta: 63154-X realizados entre 29/10/2019 a 01/11/2019; desconstituir os débitos oriundos de tais operações, cessando imediatamente todos e qualquer desconto alusivo as operações realizadas no período suso indicado. Ademais, determino o pagamento, a título de reparação material e de forma dobrada o valor de R$ 14.113,02, o que resulta em R$ 28.226,04 (vinte e oito mil duzentos e vinte e seis reais e quatro centavos) a ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil e atualização monetária a partir da data de cada desconto indevido. Imponho desde logo multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) acaso seja comprovado qualquer desconto que se efetivar contra a conta corrente alusivo às operações bancárias ora desconstituídas, a partir de 1º/01/2022. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).”

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta da reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

 Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

 É o sucinto relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe  provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 Datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator