poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750669-06.2021.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
RECORRENTE: EDIVALDA DE FREITAS CERQUEIRA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO Nº 0750669-06.2021.8.18.0001

Vistos, etc.

Trata-se de petição de recurso inominado interposto diretamente na Turma Recursal, quando na realidade deveria ter sido interposto perante o Juizado Especial em que tramita a ação, ocasião em que o magistrado a quo faz o juízo de admissibilidade e, após, devidamente formalizado o recurso, os autos são remetidos à Turma Recursal para o julgamento do daquele.

Observe que em virtude do erro, as razões recursais encontram-se desacompanhadas dos autos do processo, o que impossibilita a análise e o julgamento do recurso inominado.

Isto posto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil.

Datado e assinado eletronicamente. 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator