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 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

HABEAS CORPUS Nº 0759927-72.2023.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Parnaíba/1ª Vara Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
IMPETRANTE: Antonio Caetano de Oliveira Filho (Defensor Público)
PACIENTE: Cristiano Rodrigues da Rocha

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IDONEIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDA NO HC Nº 0753948-66.2022.8.18.0000 E NO RESE Nº 0803870-17.2021.8.18.0031, NESTE ÚLTIMO INCLUSIVE AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A MODIFICAR ENTENDIMENTO ANTERIOR. REPETIÇÃO DE PEDIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INDIVIDUAL

Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Público Antonio Caetano de Oliveira Filho, em favor de Cristiano Rodrigues da Rocha, e contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnapiba/PI.

O impetrante, alega, em resumo: que o paciente foi preso em flagrante 13/08/2021, posteriormente convertido em preventiva, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado; que posteriormente foi pronunciado, sendo mantida a sua prisão preventiva; que inexistem fundamentos para manutenção da medida; que o paciente possui condições pessoais favoráveis; que são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão; que o paciente é pai de 03 filhos (um de 12 anos, outro de 13 e outro de 15 anos de idade) e é responsável pelo sustento de sua família; que faz jus à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Requer a concessão da liminar para revogar a prião preventiva do acusado.

Os autos foram redistribuídos à minha relatoria por prevenção.

É o relatório. Decido.

Em consulta ao Sistema PJ-e, verifico que a idoneidade da manutenção da prisão preventiva foi reconhecida em duas oportunidades pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça. A primeira no HC nº 0753948-66.2022.8.18.0000 (Sessão Virtual realizada de 20 a 27/06/2022) e a segunda no RESE nº 0803870-17.2021.8.18.0031 (Sessão Virtual realizada de 24 a 31 de março de 2023).

Registra-se que quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito acima mencionado foi afastada também a possibilidade de aplicação da prisão domiciliar, porquanto o acusado não comprovou ser pai de criança com 12 anos incompletos, conforme dispõe o art. 318, IV, do CPP¹, tão menos ser o único responsável pelo cuidado dos filhos.

 Da mesma forma ocorreu no presente writ, não há comprovação de que o paciente seja pai de criança com 12 anos incompletos. As certidões de nascimento acostadas aos feito evidenciam que o custodiado possui três filhos, um com 12 anos completos (nascimento em 31/10/2010 – Id nº 13034498), outro com 13 anos (nascimento em 17/11/2009 – ID nº 13034501) e outro com 15 anos (nascimento em 22/06/2008 – 13034499)

Assim, inexistindo fato novo apto a modificar o entendimento anterior, o presente writ não deve ser conhecido, por tratar-se de mera repetição de pedido.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, não conheço do presente pedido de Habeas Corpus.

Publique-se e arquive-se.

Desembargador Erivan Lopes

Relator

1 Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.