EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800524-27.2021.8.18.0009 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800524-27.2021.8.18.0009

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES

Advogado(s) do reclamante: JURANDI BRITO SANTOS JUNIOR

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A., CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A, TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, RAFAEL GONCALVES ROCHA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-SE DE Uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL em que a parte autora alega que proprietário da linha (86) 9925-0660, vinha utilizando e pagando a fatura de forma correta sempre dentro do vencimento, dia 16/01/2021, quando foi surpreendido com uma mensagem sobre um pedido de portabilidade do numero que é TIM para a CLARO, sem que houvesse realizado qualquer solicitação nesse sentido.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES, para: 1.      CONDENAR a requerida 1 TIM CELULAR S.A. a reestabelecer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, a titularidade da parte autora relativa ao acesso da linha telefônica nº (86) 9925-0660, mantendo, com isso, o mesmo plano e número previamente contratados, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2.      CONDENAR, solidariamente, as requeridas TIM CELULAR S.A e CLARO S/A, a pagarem, a título de indenização por danos morais, à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ), e de juros moratórios, estes a contar da citação inicial.  Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.”

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta da reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

 Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina, 25/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator