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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0759980-24.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos]
AGRAVANTE: MARY MARIA SILVA
AGRAVADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ALEMANHA VEICULOS LTDA.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSÓRCIO – ENCERRAMENTO DE GRUPO - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC - PREJUDICADO.

Trata-se de agravo de instrumento voltado para suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida em execução promovida por Mary Maria Silva, ora agravante, em face de Alemanha Veículos e Consórcio Nacional Volkswagem, ora agravados. 

No petitório id. nº 11690179, destes autos, o agravado informa que no ano de 2018 ocorreu o encerramento do grupo de consórcio no qual a agravante era cotista, fato que torna impossível se efetivar novos atos contratuais, seja pela vedação legal da continuação do grupo ou pela ausência de mecanismos. 

 Por outro lado dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor, prescreve, verbis:    

  “Art. 932. Incumbe ao relator: 

 I e II – omissis; 

 III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”    

 Considerando que a agravante requer aqui a emissão de carta de crédito, entendo, salvo melhor juízo, que resta prejudicado este agravo, por perda de objeto, dado que isso já não mais poderá ocorrer por conta, como dito alhures, do encerramento do grupo. 

 Ante o exposto, declaro prejudicado o presente recurso, por perda de objeto, motivo pelo qual, monocraticamente, nego-lhe seguimento, nos exatos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor. 

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos. 

 Sem custas. 

 Intimações necessárias. 

 Cumpra-se. 

 Teresina, 31 de agosto de 2023.    

Des. João Gabriel Furtado Baptista 

                    Relator