RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001165-02.2014.8.18.0039 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001165-02.2014.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

RECORRIDO: JUSCELINO DA SILVA CARDOSO

Advogado(s) do reclamado: JOSE OCTAVIO DE CASTRO MELO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE na qual a parte autora aduz que foi admitido pelo Município de Barras, sob o regime estatutário para exercer as atividades de eletricista, porém não lhe fora pago por alguns períodos o adicional de periculosidade e em outros fora pago a menor.

Sobreveio sentença que julgou Procedente a ação, para condenar o MUNICÍPIO DE BARRAS ao pagamento de R$ 13.993,03 (treze mil, novecentos e noventa e três reais e três centavos). em favor do autor, com os acréscimos legais. (ID 3211366, pag. 148/149).

A parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, nulidade do contrato – ausência de aprovação em concurso público, efeitos decorrentes da nulidade do contrato. (ID 3211366, pag. 154/161).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta nos autos que a parte requerida/recorrente foi pessoalmente intimada sobre o teor da sentença, com recebimento pela Procuradoria no dia 30-01-2020.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 05-03-2020, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da causa atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator