AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Procuração com requisitos preenchidos. 2. Desnecessidade de procuração pública. 3. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752044-74.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752044-74.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA BERNARDETE ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

1. Procuração com requisitos preenchidos.

 

2. Desnecessidade de procuração pública.

 

3. Recurso provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752044-74.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA BERNARDETE ALVES DE SOUSA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO - PI20530-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA BERNARDETE ALVES DE SOUSA contra decisão proferida pelo d. juízo de 1º grau nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0752044-74.2023.8.18.0000) ajuizada pelo ora agravante em face do BANCO BRADESCO S.A, ora agravado.

Na decisão agravada (Num. 10451536 fls. 23 a 26), o d. juízo de 1º grau determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos a procuração pública ou com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da inicial.

Em suas razões recursais (Num. 10451532), a agravante alega que, apesar de ser analfabeta, faz-se desnecessária a juntada de procuração pública para a propositura da ação, podendo o instrumento ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas com base no artigo 595 do código civil. Pede a concessão do efeito suspensivo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

I- Juízo inicial de admissibilidade

O recurso é cabível (art. 1.015, inciso XI, do CPC) e foi interposto de forma regular. Tempestividade comprovada.

Preparo dispensado, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Assim, dou seguimento ao instrumental

II. Mérito

Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA BERNARDETE ALVES DE SOUSA contra decisão proferida pelo d. juízo de 1º grau, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada pela ora agravante em face do BANCO BRADESCO S.A, ora agravado.

Insurge-se a parte agravante contra a decisão proferida na origem que determinou a sua intimação para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos a procuração válida, sob pena de indeferimento da inicial.

Quanto à necessidade de procuração pública, a lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, consoante artigo 595, do Código Civil:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Na hipótese, observa-se que a petição inicial veio acompanhada de procuração (Num. 10451540), assinada a rogo e subscrito por duas testemunhas, atendendo ao artigo 595, do Código Civil. No mesmo sentido, eis o seguinte precedente deste e. TJPI:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PUBLICA PARA ANALFABETO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, CC. 1.

Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto a justiça seja somente por instrumento publico, se a legislação (Art. 596, CC} prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Recurso Provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002191-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/06/2019 )

Desta forma, resta evidente que devem prosperar as alegações da agravante.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, no sentido de que seja determinada a desobrigação, em favor da agravante, do dever da juntada de procuração pública, a fim de que seja dado o devido andamento processual.

É como voto.

 

Teresina, 31/10/2023