JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINARIA. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PROGRESSÃO TARDIA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PUBLICO NA VIGENCIA DA ANTIGA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805386-72.2021.8.18.0031 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 09/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805386-72.2021.8.18.0031

RECORRENTE: MARIA JOSE DE LIMA SOUZA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINARIA. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PROGRESSÃO TARDIA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PUBLICO NA VIGENCIA DA ANTIGA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805386-72.2021.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: MARIA JOSE DE LIMA SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA - PI11119-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA na qual a parte autora, servidora pública estadual, aduz que o Estado do Piauí deixou de reenquadrá-la na Classe III-E, sendo lhe devidas as diferenças salariais retroativas. Requer, assim, o recebimento retroativo das diferenças devidas.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS os pedidos autorais, julgando extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação nas custas e honorários sucumbenciais, na forma da Lei 9.099/90.

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a recorrente alega, em síntese, que o Estado não deveria pagar a parte autora os valores retroativos desde quando preencheu os requisitos necessários à promoção. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 09/11/2023