APELAÇÃO CÍVEL – ANALFABETO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFEITUOSA – ART. 595 DO CPC – EMENDA A INICIAL DESCUMPRIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Determinada a emenda à inicial para a correção do defeito de representação, a parte manteve-se inerte. 5. Apelo conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800443-56.2019.8.18.0039 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800443-56.2019.8.18.0039

APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – ANALFABETO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFEITUOSA – ART. 595 DO CPC – EMENDA A INICIAL DESCUMPRIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

2. Determinada a emenda à inicial para a correção do defeito de representação, a parte manteve-se inerte.

5. Apelo conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800443-56.2019.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.


RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FATIMA SOARES SILVA contra decisão exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc nº 0800443-56.2019.8.18.0039 - Vara Única da Comarca de Barras-PI), ajuizada contra BANCO CETELEM S.A, ora apelado.

Ingressou a parte autora/apelante com esta demanda alegando em síntese que estão sendo descontados valores do contracheque da sua aposentadoria, provenientes de empréstimo não contratado, pedindo pela decretação de nulidade, com a repetição do indébito e condenação do banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Por despacho, houve a determinação da correção do instrumento procuratório, haja vista ser a parte analfabeta e necessitar de assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Por sentença, o magistrado a quo extinguiu o processo sem exame do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, haja vista a inércia do autor em corrigir o defeito apontado.

Inconformado com a referida sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando a ausência de prejuízo em relação à procuração apresentada, pugnando pela reforma da sentença.

Apesar de devidamente intimada, a parte ré não contrarrazões.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados ao Ministério Público, que não se manifestou sobre o mérito da demanda.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

O MM. juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, haja vista que a parte juntou procuração particular apenas com a aposição da sua impressão digital e de duas testemunhas, restando ausente a assinatura a rogo, determinada a emenda à inicial, a mesma quedou-se inerte.

Sustenta a parte apelante a necessidade de aceitação da procuração particular juntada, ante a inocorrência de prejuízo.

Compulsando os autos, verifica-se que no documento de ID 8733282, p. 01, de fato, existe uma procuração particular sem a assinatura a rogo, como determina o art. 595 do CC, vejamos:

“No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”

Desse modo, constatou-se o defeito de representação processual que não fora sanado após determinação para tanto.

Assim, agiu corretamente o magistrado de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito com base no art. 485. IV do CPC, consignando-se que o prejuízo é presumido por se tratar de nulidade absoluta.

Nesse sentido há julgado, in verbis:

 

“EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANALFABETO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS - EXTENSÃO DE TAL FORMA A TODOS OS CONTRATOS. A celebração de qualquer contrato por analfabeto pode ser realizada mediante assinatura a rogo e de duas testemunhas, incluindo-se em tal forma o mandato judicial, conforme preconiza o art. 595 do CC. A inobservância de algum dos requisitos disposto na lei deve-se reputar irregular a representação processual da parte analfabeta.

(TJ-MG - AC: 10000211479001001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022)”

 

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO DESTA APELAÇÃO, cumprindo manter a sentença atacada em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 27/10/2023