poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0759256-83.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Revogação, Cirurgia]
AGRAVANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
AGRAVADO: ELIANE MARTINS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. IASPI. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RESOLUÇÃO Nº 10/2018. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto Pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI (ID 8858973) inconformado com a decisão de ID 31446231 proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência (Processo Nº 0820173-36.2022.8.18.0140), proposta por ELIANE MARTINS em desfavor do IASPI.

O presente recurso fora distribuído, equivocadamente, para esta 3ª Câmara de Direito Público, tendo em vista que se trata de ação em que se discute matéria de direito público, referente a realização de procedimento cirúrgico.

Neste sentido, assim leciona o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no art. 81-A, acrescentado pela Resolução nº 107/2018, de 14 de maio de 2018.

“Art. 81 -A

[...]

Parágrafo único. Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública.”

Desta forma, considerando o Princípio do Juiz Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, declino da competência e determino a redistribuição dos autos, mediante sorteio, entre os membros da 4ª Câmara de Direito Público, antes, porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator