RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DIVIDA JÁ PAGA. Relação de consumo – Natureza da atividade – Responsabilidade objetiva – Cobrança de dívida já paga – Consumidora que comprovou documentalmente que, mesmo após ter realizado o pagamento, continuou sendo cobrada pela dívida já quitada, o que se deu por meio de ligações, mensagens enviadas via SMS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800872-45.2021.8.18.0009 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800872-45.2021.8.18.0009

RECORRENTE: JOSILANE MARIA DA SILVA QUEIROZ

Advogado(s) do reclamante: HADA LARYSSA FERREIRA CUNHA

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DIVIDA JÁ PAGA. Relação de consumo – Natureza da atividade – Responsabilidade objetiva – Cobrança de dívida já paga – Consumidora que comprovou documentalmente que, mesmo após ter realizado o pagamento, continuou sendo cobrada pela dívida já quitada, o que se deu por meio de ligações, mensagens enviadas via SMS.  DANO MORAL CONFIGURADO.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

  Trata-se de recurso inominado contra sentença (id nº 7390593) que julgou PROCEDENTE os pedidos do(a) autor(a) para:  Condenar a ré a pagar, a título de danos morais, a quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ainda incidir correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios, estes a contar do primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ);

O recorrente BANCO ITAU UNIBANCO S.A. alega em suas razões (id nº 7390597): sinopse fática do litígio; das razões da reforma da sentença; dos efeitos da revelia; inexistência de defeito na prestação de serviço e de ilícito contratual; da condenação em danos morais; Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.    

Sem contrarrazões pelo recorridos.  

É o relatório. 

 

VOTO

 

        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consumidora que comprovou documentalmente que, mesmo após ter realizado o pagamento do acordo para que o banca proceda com cancelamento do cartão de credito, continuou sendo cobrada pela dívida já quitada, o que se deu por meio de ligações, mensagens enviadas via SMS, que identificam o banco como remetente - Responsabilidade pela falha na prestação do serviço configurada, pois comprovada a quitação da dívida, caberia à instituição financeira recorrente dar baixa no seu sistema, a fim de que evitar situações como a vivenciada pela consumidora recorrida, o que, contudo, não ocorreu - Cobrança de dívida já paga, com risco de negativação indevida do nome da consumidora - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à entidade financeira - Notória capacidade econômico-financeira desta e insistência na defesa da prática de ato lícito - Razoabilidade e proporcionalidade - Critérios que demonstram que o valor fixado na sentença é razoável e suficiente, sem motivo para redução.

     Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

Teresina, 26/10/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator