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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0759763-78.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acessão]
AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE COMBATE A CORRUPCAO, DEFESA DA CIDADANIA, MEIO AMBIENTE E PROTECAO AO CONSUMIDOR - FNCCODB
AGRAVADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, GESCIANE DOS SANTOS SILVA, WESLEY RESENDE DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO USUFRUI DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. In casu, considerando que a parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de comprovar o preparo recursal, tendo-lhe sido oportunizado prazo para tal, contudo, sem manifestação, o reconhecimento da deserção é medida imperativa. 2. Agravo de Instrumento não conhecido.

Exposição Fática

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fundação Nacional de Combate à Corrupção, Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Proteção ao Consumidor - FNCCODB em face de decisão interlocutora proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da Ação de Manutenção de Posse c/c Perdas e Danos c/c Pedido de Liminar (proc. nº 0800690-96.2021.8.18.0029), ajuizada por Francisco Alves do Santos e Outros, ora agravados, na qual fora deferida a liminar de manutenção de posse.

Postulando a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sustar a decisão guerreada, o pedido fora indeferido por meio da decisão monocrática de ID 6758498.

Em ID 5584395, foram opostos embargos de declaração pelo agravado, apontando a existência de obscuridade na decisão monocrática, porquanto tenha admitido o recurso sem a comprovação do preparo, considerando que a parte recorrente não possui o benefício da gratuidade de justiça.

Acolhidas as razões aclaratórias, intimou-se a parte agravante para comprovar o preparo recursal. Contudo, transcorrido o prazo para cumprimento, a agravante permaneceu inerte

Prazo decorrido em 29.08.2023.

Brevemente relatado, decido.

Fundamentação

O recolhimento do preparo consiste em requisito indispensável ao conhecimento do recurso, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil. Vejamos:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Na hipótese, tratando-se de requerente que não usufrui da gratuidade de justiça, deixou de comprovar o preparo do recurso e, mesmo intimada para tal fim, permaneceu inerte.

Dessa forma, o não conhecimento do recurso é medida de lei, como se depreende do §4°, do art. 1.007, do mesmo diploma. In litteris:

“Art. 1.007. [...]

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”

Portanto, não preenchido requisito extrínseco da admissibilidade, forçoso o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso.

Dispositivo

Em face do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, em razão da deserção, nos termos do art. 1.007, §4°, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo à baixa definitiva.

Teresina/PI, 30 de agosto de 2023.