APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME”. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TÃO SOMENTE A SEARA DA PRETENSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS PELA VIA EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demanda trata de relação consumerista, nos termos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual se faz necessária a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. 2. A prescrição de débito atinge a sua exigibilidade pela via judicial, nos termos do art. 189 do Código Civil, impedindo a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, criar obstáculo ao direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que isto não ocorra de forma vexatória ou abusiva. 3. A mera inserção da dívida no portal “Serasa Limpa Nome”, na tentativa de negociar os valores pendentes de pagamento, não pode ser equiparada ao ato de anotar o nome do consumidor nos serviços de restrição ao crédito. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0830580-38.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0830580-38.2021.8.18.0140

APELANTE: MARIA ETEVALDA GOMES CHAVES

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: BRUNA MARIA DE SOUSA ARAUJO CARDOSO MARTINS, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME”. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TÃO SOMENTE A SEARA DA PRETENSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS PELA VIA EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demanda trata de relação consumerista, nos termos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual se faz necessária a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. 2. A prescrição de débito atinge a sua exigibilidade pela via judicial, nos termos do art. 189 do Código Civil, impedindo a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, criar obstáculo ao direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que isto não ocorra de forma vexatória ou abusiva. 3. A mera inserção da dívida no portal “Serasa Limpa Nome”, na tentativa de negociar os valores pendentes de pagamento, não pode ser equiparada ao ato de anotar o nome do consumidor nos serviços de restrição ao crédito. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.

Relatório

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ETEVALDA GOMES CHAVES, em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , que julgou improcedente os pedidos postulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, § 3°, do CPC.

A apelante, em suas razões recursais, alega, em suma, que o débito vencido há mais de 05 (cinco anos) está prescrito, como efetivamente reconhecido em sentença, motivo pelo qual a cobrança por parte da empresa ré, por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome”, é prática ilegal e vexatória aos direitos garantidos aos consumidores. Ao final, requer o conhecimento e improvimento do apelatório, para deferir o pedido de declaração de inexistência do débito e condenação da apelada em indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. (Id. 11087464)

Em sede de contrarrazões, a apelada rebate os argumentos ventilados em sede recursal e requer a improcedência do recurso. (Id. 11087517)

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

VOTO

Atendidos os pressupostos legais, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. A autora é isenta de preparo, diante da concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor.

Na petição inicial, a autora afirmou que recebera ligação telefônica de cobrança, informando-lhe que havia débito inscrito em seu CPF e que para a regularização da credibilidade de seu nome no mercado, deveria quitar a dívida. Sustenta que ao efetivar seu cadastro no sítio eletrônico do SERASA, obteve a relação dos lançamentos em seu CPF.

Que ao se analisar as informações declinadas acerca de tais dívidas pela própria recorrida, verifica-se que as datas das dívidas são 26/12/2001 com nº de contrato 1305351533408632276213-200111 e valor de R$ 123,46; de 26/11/2001 com nº de contrato 1305351533408632276213-200110 e valor de R$ 123,46; 26/10/2001 com nº de contrato 1305351533408632276213-200109 no valor de R$ 302,22; 26/09/2001 com nº de contrato 1305351533408632276213-200108 no valor de R$ 283,43; 27/08/2001 com nº de 1305351533408632276213-200107 no valor de R$ 277,20; e que a pretensão da apelada acerca de tais débitos acha-se fulminada pelo instituto da prescrição.

O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade, ou não, de inclusão de dívida prescrita na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" pela empresa, ora apelada.

Inicialmente, não há dúvidas de que o caso dos autos se trata de relação consumerista, conforme os arts. 2º e 3º, do CDC, razão pela qual se faz necessária a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços.

No caso dos autos, resta incontroversa a existência de dívida contraída pela autora junto à empresa OI S.A. (Ids. 11087426, 11087427, 11087428, 11087429 e 11087430), a qual não pode ser inscrita em cadastros de inadimplentes, por já se encontrar vencida há mais de 5 (cinco) anos (2001).

 Em razão disto, a apelada apenas incluiu a dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", como forma de propor acordo para pagamento.

Conforme assentado entendimento jurisprudencial, a prescrição de débito, nos termos do art. 189, do Código Civil, atinge a sua exigibilidade pela via judicial impedindo a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes sem, contudo, criar obstáculo ao direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que isto não ocorra de forma vexatória ou abusiva. A propósito: “Com efeito, a prescrição da pretensão de cobrança não se confunde com a extinção do direito ao crédito, de modo que não é viável a declaração de inexistência do débito, tal como pretendido no caso em exame.” (STJ. REsp 1694322/SP, Relª.Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j.07/11/2017, DJe 13/11/2017).

Analisando as provas acostadas ao caderno processual, não se verifica a existência de documentação que comprove a inserção do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento do débito em questão ou cobrança judicial a esse respeito.

Em verdade, constata-se apenas a prova da inclusão da dívida na plataforma de negociação denominada “Serasa Limpa Nome”, com o status de “conta atrasada”, e a respectiva proposta de negociação do débito (Ids. 11087426, 11087427, 11087428, 11087429 e 11087430)

Vale destacar que essas informações não são dotadas de publicidade, cujo acesso somente é permitido pelos próprios usuários envolvidos, não sendo, portanto, disponibilizadas para terceiros. Nesse sentido, a mera inserção da dívida no portal “Serasa Limpa Nome”, na tentativa de negociar os valores pendentes, não pode ser equiparada ao ato de anotação indevida.

Neste viés, não se afigura ilícita a conduta da credora de buscar contato com a devedora para que a pendência seja honrada, porquanto a dívida apontada, apesar de prescrita, segue existindo como obrigação natural.

Assim têm decidido os Tribunais Estaduais:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PRESCRITA. POSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE POSSIBILITA ANEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Mônica Maia Carneiro com o fito de obter a reforma da sentença de fls. 209/215, proferida pelo Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais movida pela apelante em desfavor de Telemar Norte Leste S/A e Serasa Experian. 2. A prescrição alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do direito subjetivo em si, de modo que, embora o credor não possa ajuizar ação de cobrança do valor prescrito, o mesmo poderá fazer por outros meios, tais como cobrança administrativa ou extrajudicial. Nisso se afasta inclusive a possiblidade de declaração judicial de sua inexigibilidade caso o direito a que se refira não esteja por outro motivo sendo questionado judicialmente. Precedentes. 3. O simples fato de a dívida estar constando no portal "Serasa Limpa Nome" que consiste em um programa de tentativa de negociação não configura violação ao direito extrapatrimonial da autora. A mera inserção da dívida no portal "Serasa Limpa Nome" na tentativa de negociar os valores não pode ser equiparado ao ato de anotar o nome do consumidor nos serviços de restrição ao crédito, até mesmo porque o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio consumidor, mediante as informações de login e senha fornecidos por ele, de modo que não há repercussão externa do fato. Logo, não há o que se falar em direito à indenização por danos morais em situações da espécie. Precedentes. 4. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida.” (TJCE. Apelação Cível nº 0232175-23.2020.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 15/02/2022)

Portanto, em que pese se tenha operado a prescrição da dívida, não subsiste amparo para declarar a plataforma em destaque como sendo indevida, uma vez que a autora não logrou êxito em demonstrar o adimplemento do débito, bem como restou evidenciado que o portal "serasa limpa nome" não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor.

Nessa toada, não havendo qualquer demonstração de que a cobrança via portal tenha lhe causado dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, entendo por imperiosa a conduta de preservar intacta a decisão singular.

Porquanto o arbitramento proporcional, na condenação das custas processuais, em razão do desprovimento recursal da autora, a ele determino o encargo do ônus sucumbencial, devendo arcar com as custas - ressaltando a previsão do art. 98, §3°, do CPC – majorando para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios devidos pela autora ao causídico da empresa ré, nos termos do §11, do art. 85 do CPC.

Dispositivo

Em face do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 06 a 16 de outubro, da 2ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des.Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de outubro de 2023.

Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -