TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0827926-49.2019.8.18.0140

RECORRENTE: LUNE BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: JOEL WAISBICH

RECORRIDO: REDECARD S/A, BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO LOJISTA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais c.c danos morais na qual a parte autora alega que é correntista do Banco Bradesco e recebe, na sua conta corrente, o RAV (Recebimento Antecipado de Vendas), que consiste em créditos antecipados das vendas realizadas através das máquinas de cartões da Redecard. Acontece que em abril de 2019 o RAV foi estornado para a Redecard, o que gerou prejuízo financeiro à parte promovente no importe de R$ 5.087,53 (cinco mil e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos).

Sobreveio sentença que julgou: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora em face da requerida REDECARD S/A, condenando-a, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.087,53 (cinco mil e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), acrescido de correção monetária desde a data do ajuizamento e de juros moratórios, estes a contar da citação e o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ) e de juros moratórios, de 1% ao mês, estes a contar da intimação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. ”

Em suas razoes recursais sustenta : DA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL; INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA; SUBSIDIARIAMENTE – DO MONTANTE DO VALOR INDENIZATÓRIO. Por fim, requer que seja julgado improcedente os pedidos iniciais.

Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 Datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 05/12/2023

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator