EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. Conforme o § 8º do art. 85 do CPC/2015, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 2. Para a fixação dos honorários por apreciação equitativa, devem ser observados os critérios apontados nos incisos I a IV do § 2º, art. 85 do CPC/2015, quais sejam: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a importância da causa; e iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Análise casuística dos requisitos e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800924-38.2022.8.18.0031 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 22/09/2023 )

 

APELAÇÃO CÍVEL N^o 0800924-38.2022.8.18.0031

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes 

APELANTE: Fundação Universidade Estadual do Piauí- UESPI

APELADO: Dario Brito Calcada

ADVOGADO: Aminna Neves Costa Gomes (OAB/PI n° 20.114)

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO.

1. Conforme o § 8º do art. 85 do CPC/2015, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

2. Para a fixação dos honorários por apreciação equitativa, devem ser observados os critérios apontados nos incisos I a IV do § 2º, art. 85 do CPC/2015, quais sejam: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a importância da causa; e iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

3. Análise casuística dos requisitos e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

4. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe dar provimento, para reformar a sentença apenas em relação ao quantum dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da parte Apelante, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11º, do CPC, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 15 a 22 setembro de 2023.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por DARIO BRITO CALCADA, que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito, e fixou honorários em favor do Réu, de forma equitativa, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que os honorários arbitrados são irrisórios e não remuneram o trabalho exercido pelos causídicos. Assim, requer que sejam arbitrados em valor condizente com os critérios elencados no art. 85, §2º, I a IV, do CPC.

 

Intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, o Apelado defendeu que: i) a causa não demandou grande complexidade nem dispêndio elevado de trabalho pelo causídico, uma vez que o processo tramitou por menos de três meses; ii) o processo tramita na modalidade de autos 100% digitais, não demandando qualquer deslocamento do patrono, e não houve condenação, nem proveito econômico. Assim, por considerar atendidos os requisitos do art. 85, §2º, do CPC/2015, requer a manutenção da sentença.

 

Finalmente, considerando que o Ministério Público tem reiteradamente se manifestado pela desnecessidade de sua intervenção em demandas que envolvem interesse singular meramente patrimonial, os autos não foram remetidos ao Parquet, como medida de economia e celeridade processuais.

 

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

 

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

 

Além disso, constato que o recurso foi ajuizado tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensada do recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC.

 

Isso posto, conheço da presente Apelação Cível.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

 

Conforme relatado, insurge-se o Apelante em relação ao quantum fixado a título de honorários sucumbenciais na sentença, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), já que alega que este valor é irrisório.

 

Quanto à fixação da verba honorária, não há dúvidas de que se aplica ao caso a exceção do § 8º do art. 85 do CPC/2015, segundo a qual, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”, já que, como reconhece o próprio Apelante, não houve proveito econômico e o valor da causa, de apenas R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), é muito baixo.

 

Desse modo, devem ser observados, para a fixação dos honorários por apreciação equitativa, os critérios apontados nos incisos I a IV do § 2º, art. 85 do CPC/2015, quais sejam: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a importância da causa; e iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

Partindo, então, para a avaliação dos requisitos retromencionados, verifico que, de fato, nos termos aventados pela parte Apelada, a demanda é de baixa complexidade e teve tramitação rápida, o que não justifica a fixação de honorários em patamar elevado.

 

Por outro lado, no entanto, há de ser considerado o trabalho realizado pelos procuradores para apresentação de contestação e manifestações nos autos, o que justifica a majoração dos honorários, fixados em valor aquém do esperado para o exercício de um trabalho jurídico.

 

Desse modo, ante a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para a solução da controvérsia, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da parte Apelante, já incluídos os recursais (e considerado o trabalho realizado neste 2º grau de jurisdição), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11º, do CPC.

 

 DISPOSITIVO

 

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe dou provimento, para reformar a sentença apenas em relação ao quantum dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da parte Apelante, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11º, do CPC.

 

Des. Erivan Lopes 

Relator 

 

Teresina, 22/09/2023