poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0002036-67.2005.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA
AGRAVADOS: ANDREA CALDAS CARVALHO, ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO, BERNARDA SILVA DE ALBUQUERQUE, CHRISTIANE MARIA DE SOUSA SILVA, CINTIA ALESSANDRA GERALDO COSTA, CLAUDIA MARIA LIMA DOS SANTOS, CRISTIANO VIEIRA CORDEIRO, DAIANE SEREJO BRINGEL, DINAR FERREIRA GOMES, ELINE DE SOUZA SILVA, FRANCILENE BRAZ DOS SANTOS, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA CORREIA, FRANCISCO IELTON MENDES VASCONCELOS, GARDENIA CRISTINA DA SILVA BRITO, IOLANE GOMES DE ALMEIDA, IRACEMA FONSECA VASCONCELOS, ISABEL CRISTINA DE BRITO VERAS BREJAL PEREIRA, JOZEMILIA DE JESUS DOS SANTOS, KILZA DOS SANTOS FARIAS, LEONOR DOS SANTOS CAVALCANTE, LUCIANA VERAS DE ARAUJO, LUCY FREITAS SALES NETA, MARCIA MARIA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO ARAUJO AYRES, MARIA DAS DORES DE SOUSA SALES, MARIA DO LIVRAMENTO CARNEIRO DA COSTA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUSA PEREIRA, MARIA EUGENIA CLEMENTE DE CARVALHO, MARIA GORETTI VERAS DE SOUSA, MARIA NUBIA DA COSTA LIMA, MARLETE MENESES SOUSA, PATRICIA DOS SANTOS REGO, RILTON ALVES DE ARAUJO E SOLANGELA DE ARAUJO SANTOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

 Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto  MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, razão pela qual, este processo deve, por competência, ser julgado por uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 81-A,II,j, do Regimento Interno. 

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) I – processar e julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

j) - os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017)

Isto posto, vislumbra-se a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento do presente recurso, motivo pelo qual, DETERMINO a sua redistribuição, por sorteio, para uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada, com a devida baixa e providências necessárias.

À Coordenadoria Judiciária Cível.

Cumpra-se.

                                                                      Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator