RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INCUMBIA A PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. O que não o fez no presente caso, ante a ausência de provas da existência do empréstimo em questão bem a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi feita pela parte ré. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800021-30.2022.8.18.0119 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800021-30.2022.8.18.0119

RECORRENTE: NORMALICE ALVES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: AECIA LOPES DE BARROS TORRES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INCUMBIA A PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. O que não o fez no presente caso, ante a ausência de provas da existência do empréstimo em questão bem a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi feita pela parte ré.

 

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº 7700482) que julgou totalmente improcedente os pedidos formulados pela parte autora.

A recorrente alega em suas razões (ID nº 7700485): breve síntese da irresignação; da inversão do ônus da prova; do dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

A recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que foi cobrada indevidamente pela ré e que em decorrência da referida cobrança não recebeu os produtos de revenda, acarretando em grande prejuízo para a complementação de sua renda.  

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que a parte autora está com nome negativado nos cadastros de proteção ao credito. Todavia, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Não juntou sequer o documento hábil a comprovar a existência do empréstimo objeto dessa demanda, como também não junta comprovante atualizado da restrição em seu nome que comprovasse que a negativação do seu nome foi feita pela parte ré.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 05/12/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator