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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800025-98.2018.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: ELIAS JOSE DA SILVA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. requerendo a reforma da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós - PI que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência proposta por ELIAS JOSÉ DA SILVA .

Verifica-se que o recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, no presente órgão da 3ª Câmara Especializada Cível.

Entretanto, numa análise dos autos concluso para julgamento, percebe-se que se trata de recurso inominado, cujo recurso aviado recebe essa nomenclatura no seu petitório conforme ID 12689079, devendo ser remetido para a Turma Recursal, de acordo com o comando exarado em ID 12689084.

No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, devendo ser remetido ao órgão competente.

Ante o exposto, declaro a incompetência do presente Juízo para apreciação do referido feito e determino a redistribuição dos presentes autos à secretaria das Turmas Recursais para as providências cabíveis.

Expedientes necessários.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS