JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. GARANTIA DE NÃO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0810705-48.2022.8.18.0140 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 3ª Turma Recursal - Data 05/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0810705-48.2022.8.18.0140

RECORRENTE: VINICIUS AGUIAR LAGES

Advogado(s) do reclamante: MARIANO LOPES SANTOS

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. GARANTIA DE NÃO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata – se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora narra que é Cirurgião Dentista, servidor público concursado dos quadros da Fundação Municipal de Saúde – FMS de Teresina – Piauí, admitido em 11.06.2009, e foi eleito para o Cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho Regional de Odontologia do Estado do Piauí – CRO-PI, fazendo parte da diretoria administrativa do CRO-PI. Ao final, requer a concessão de Licença para o Exercício de Mandato Classista, que lhe fora indeferida administrativamente.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem, que julgou procedente o pedido do autor, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a Fundação Municipal de Saúde – FMS a conceder ao autor, licença para desempenho de Mandato Classista, com manutenção de remuneração, conforme artigo 106, §§ 1° e 2° da Lei nº. 2.138/92. Por todo o exposto deferiu a antecipação de tutela, determinando a Fundação Municipal de Saúde – FMS, que conceda ao autor a referida licença para exercício de Mandato Classista, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias-multa. Indeferiu o pedido de justiça gratuita (ID 10077017).

Inconformada, a parte requerida/recorrente, interpôs recurso inominado, alegando em suas razões, em apartada síntese, requerendo o conhecimento do presente Recurso Inominado e que, após o processamento regular, seja provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial (ID 10077019).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pelo não provimento do recurso (ID 10077020).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhes provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 04/10/2023