EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. A competência do magistrado da execução começa com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo determinada pelas leis de Organização Judiciária de cada Estado. 2. A LEP institui no artigo 65: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença 3. A competência será do juiz especializado, exceto em se tratando de Vara Única, que será do próprio magistrado que prolatou a sentença. 4. No art. 66 da LEP, compete ao Juiz da execução: VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001430-27.2011.8.18.0033 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 25/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001430-27.2011.8.18.0033

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

1. A competência do magistrado da execução começa com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo determinada pelas leis de Organização Judiciária de cada Estado.

2. A LEP institui no artigo 65: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença

3. A competência será do juiz especializado, exceto em se tratando de Vara Única, que será do próprio magistrado que prolatou a sentença.

4. No art. 66 da LEP, compete ao Juiz da execução:

VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei.

5. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001430-27.2011.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI 
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ajuizado pelo Ministério Público, em face do Apelante.

Na sentença recorrida-619874, págs. 12-32, o Juiz de 1º grau, julgou procedente os pedidos contidos na exordial, determinando a habilitação da Defensoria Pública do Estado do Piauí para integrar o polo ativo da demanda; que os presos permaneçam na cadeia móvel por um prazo máximo de 14h, até que estes sejam removidos para cadeias próximas e adequadas ao seu ilícito penal; interdição total da cadeia pública de Piripiri-PI, dentre outras determinações.

Em suas razões recursais-619875, págs. 02-13, o apelante, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, anulando a sentença (por ser o juiz prolator incompetente, ou por faltar prova exigida por lei, ou por ter admitido prova irregularmente formada) ou reformando-a integralmente para denegar o pedido de tutela jurisdicional formulado.

Nas contrarrazões-619875, págs. 15-25, pugnando pelo indeferimento recursal.

Juízo de admissibilidade positivo-1623168 realizado pelo Relator.

O Ministério Público pugna pelo não conhecimento da apelação, ante a perda superveniente do interesse recursal, em virtude da perda superveniente do interesse recursal, ante o adimplemento voluntário do apelante à Sentença atacada.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 1623168, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DA PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

 

A referida preliminar pugna pela incompetência do juízo, uma vez que, a competência para interditar estabelecimento prisional seria o do Juízo da Execução.

A saber, a competência do magistrado da execução começa com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo determinada pelas leis de Organização Judiciária de cada Estado.

Nesse sentido, a LEP institui no artigo 65: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”.

Em regra, a competência será do juiz especializado, exceto em se tratando de Vara Única, que será do próprio magistrado que prolatou a sentença.

As comarcas competentes serão determinadas de acordo com as prescrições do Código Processual Penal.

Sendo assim, aos sentenciados a penas privativas de liberdade, em regra, a competência será da comarca correspondente ao local em que estiver preso. Sobre o assunto, prescreve a Súmula 192 do STJ: “Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual”.

Cabe dizer que, na Lei de Execuções Penais compete ao Juiz da Execução interditar o estabelecimento prisional, o que afasta, funcionalmente, a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI para examinar a causa. Eis os termos legais:

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;

  

A respeito da matéria vejamos a jurisprudência abaixo: 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PRISIONAL. COMPETÊNCIA LEGAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, VIII, DA LEP. CASO CONCRETO. SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES ESTRUTURAIS PRECÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONSTATADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A possibilidade de interdição de estabelecimento prisional pelo Juízo da Execução é tema expressamente previsto na Lei de Execução Penal: "Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei."II - Não obstante, em recente julgado sobre a interdição pelo Juízo da Execução, no próprio Estado de Minas Gerais, a Segunda Turma deste eg. Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou:"O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que é possível ao Juízo das Execuções Penais decretar a interdição de estabelecimento prisional, sem que haja invasão às competências administrativas do Poder Execuivo" ( AgInt no RMS n. 50.218/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27/11/2019). Precedentes. III - No julgamento do RE n. 592.581/RS, pelo col. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, deu-se primazia ao postulado da dignidade da pessoa humana (e de seu decorrente mínimo existencial), pacificando que o respeito à integridade física e moral dos detentos não se submete ao argumento da reserva do possível. Nesse sentido: "Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. [...] Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes ( RE n. 592.581, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 01/02/2016). Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (STJ - RMS: 62328 MG 2019/0343065-6, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 17/12/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019).

 

Ademais, cabe frisar que a Lei Orgânica do Poder Judiciário Estadual prevê que:

Art. 44-A. Na Comarca de Piripiri, a competência da 1ª Vara é exclusiva dos feitos criminais, execução penal, Tribunal do Júri, feitos decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, atos infracionais atribuídos a adolescentes e cartas precatórias criminais; da 2ª Vara, os processos de família, interditos, ausentes, sucessões e infância e juventude não relativos a atos infracionais; e, da 3ª Vara, os feitos cíveis em geral, registros públicos, fazenda pública, cartas precatórias não criminais e demais processos que não sejam da competência exclusiva da 1º e 2º Varas da Comarca. (Incluído pela Lei Ordinária Nº 6.529, de 27.05.2014) Grifo nosso.

 

Dito isso, verifico que a competência para avaliar as condições e até interditar a cadeia pública Local seria da 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, sendo assim torno sem efeito as decisões proferidas pelo juízo incompetente, reconhecendo a competência da 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI para julgar a demanda.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, CONHEÇO APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU PROVIMENTO ao recurso, para tornar sem efeito as decisões proferidas pelo juízo incompetente, reconhecendo a competência da 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI para julgar a demanda.

 

É o VOTO.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 25/09/2023