AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONEXÃO E SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Embora a Ação Revisional e a Busca e Apreensão possuam identidade de partes e objeto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que não há conexão entre Ação Revisional e Ação de Busca e Apreensão. O caso é de mera prejudicialidade externa, o que permite o trâmite das demandas em separado. II - O objeto mediato das duas pretensões em nada se assemelha, uma vez que na Ação Revisional, a Agravante almeja a modificação de cláusulas contratuais supostamente abusivas, em contrapartida, na demanda de busca e apreensão, o Agravado requer a retomada do bem financiado com fulcro na preexistente mora do devedor, podendo a parte opor como defesa a quitação ou, ainda, que a dívida apresentada não se relaciona com o contrato que fundamenta a ação. III - O ajuizamento da Ação Revisional de Contrato, com garantia de alienação fiduciária, não possui o condão de desqualificar a mora, que é requisito imprescindível para o deferimento de liminar de busca e apreensão, não havendo, portanto, que se falar em suspensão da ação de busca e apreensão, notadamente pela ausência de conexão ou prejudicialidade externa. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750478-27.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750478-27.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANNYELY MACHADO MEDEIROS

Advogado(s) do reclamante: ROMULO DE SOUSA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMULO DE SOUSA MENDES

AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONEXÃO E SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Embora a Ação Revisional e a Busca e Apreensão possuam identidade de partes e objeto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que não há conexão entre Ação Revisional e Ação de Busca e Apreensão. O caso é de mera prejudicialidade externa, o que permite o trâmite das demandas em separado.

II - O objeto mediato das duas pretensões em nada se assemelha, uma vez que na Ação Revisional, a Agravante almeja a modificação de cláusulas contratuais supostamente abusivas, em contrapartida, na demanda de busca e apreensão, o Agravado requer a retomada do bem financiado com fulcro na preexistente mora do devedor, podendo a parte opor como defesa a quitação ou, ainda, que a dívida apresentada não se relaciona com o contrato que fundamenta a ação.

III - O ajuizamento da Ação Revisional de Contrato, com garantia de alienação fiduciária, não possui o condão de desqualificar a mora, que é requisito imprescindível para o deferimento de liminar de busca e apreensão, não havendo, portanto, que se falar em suspensão da ação de busca e apreensão, notadamente pela ausência de conexão ou prejudicialidade externa.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0750478-27.2022.8.18.0000.

Agravante : ANNYELY MACHADO MEDEIROS.

Advogado : Rômulo de Sousa Mendes (OAB/PI nº. 8005).

Agravado : BANCO J. SAFRA S/A.

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB/PI nº. 7036).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANNYELY MACHADO MEDEIROS contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº. 0833728-57.2021.8.18.0140), que determinou a busca e apreensão liminar do veículo sob litígio.

Nas suas razões recursais, a Agravante alega, em suma, que existe conexão entre a Ação de Busca e Apreensão (proc. origem) e a Ação de Revisão de Contrato nº 0827811-57.2021.8.18.0140, distribuída para o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, devendo, portanto, a Ação de Busca e Apreensão ser suspensa e apensada à Ação Revisional.

Intimado, o Agravado apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada de busca e apreensão do veículo.

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina, data em assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Ab initio, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss., do CPC, assim como por ser a decisão agravável (art. 1.015, I, do CPC).

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

No presente caso, o Juiz a quo proferiu decisão liminar de busca e apreensão do veículo, tendo em vista a comprovação dos requisitos ensejadores da medida.

In casu, a Agravante se insurgiu contra a decisão, alegando que existe conexão entre a Ação de Busca e Apreensão (proc. origem) e a Ação de Revisão de Contrato nº 0827811-57.2021.8.18.0140, distribuída para o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, devendo, portanto, a Ação de Busca e Apreensão ser suspensa e apensada à Ação Revisional.

Sobre a matéria, entendo que não há que se falar em suspensão da Ação de Busca e Apreensão em razão do ajuizamento de Ação Revisional de Contrato, ainda que anteriormente, tendo em vista que para o deferimento da liminar, basta a cédula de crédito em sua via original e a comprovação da mora, cuja desconstituição não ocorre pelo simples ajuizamento da ação revisional, notadamente em havendo inadimplemento contratual.

Com efeito, o simples ajuizamento da ação revisional não possui o condão de descaracterizar a mora, conforme a Súmula nº 380, do STJ.

Ademais, nos termos do art. 55, do CPC, inexistindo identidade de objeto ou causa de pedir a justificar a união dos feitos, não há conexão.

Conquanto a Ação Revisional e a Busca e Apreensão em comento possuam identidade de partes e objeto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que não há conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão, sendo o caso de mera prejudicialidade externa, o que permite o trâmite das demandas em separado.

Nesse sentido, segue jurisprudências do STJ e tribunais pátrios, in litteris:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021)”

 

 

“AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. O ajuizamento da ação de revisão contratual não obsta o prosseguimento da busca e apreensão fundada na mesma avença. O deferimento da liminar na ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora do devedor (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Agravo de Instrumento nº. 1.0525.10.011943-3/001, Relator: Des. Antônio de Pádua). “

 

 

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO . Não há conexão, mas prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei n. 911/69 e a ação revisional quando ambas discutem o mesmo contrato de financiamento. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5298848-63.2019.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Seção Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019)”

 

 

Sobre a matéria, outro não é o entendimento firmado pelo STJ, consolidado, inclusive, sob o rito dos recursos repetitivos, consoante se denota pertinente escólio, ipsis litteris:

 

“RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO – TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de “financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.

1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial".

Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.

2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

cO Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.

3. Recurso especial desprovido.

(REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016).”

 

Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade externa entre a Ação de Busca e Apreensão e a Revisional, porquanto, são ações independentes e autônomas.

Dessa forma, a existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária NÃO tem o condão de desqualificar a mora debendi já constituída pela notificação válida e determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69.

Assim, não havendo que se falar em conexão ou prejudicialidade externa, posto que a Ação de Busca e Apreensão é independente e autônoma da ação de revisão de contrato, entendo que padece de razão a Agravante.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, em todos os seus termos. Custas ex legis.

Oficie-se o Juízo de origem.

É O VOTO.

 

Teresina, data em assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 03/10/2023