JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RENÚNCIA TÁCITA À PRETENSÃO PUNITIVA. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000356-34.2016.8.18.0106 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 17/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000356-34.2016.8.18.0106

APELANTE: 2ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FLORIANO-PI

 

APELADO: ANDRE FRANCISCO DE SOUSA SOARES, JOSE ATARCISO RODRIGUES DE SOUSA LEAL

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RENÚNCIA TÁCITA À PRETENSÃO PUNITIVA. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de controvérsia recursal acerca da ocorrência de renúncia tácita à representação, ante o não comparecimento da vítima à audiência preliminar.

O Juízo julgou extinta a punibilidade pelos seguintes fundamentos:

“Observa-se que não foi efetuada, no processo, a intimação da Vítima, Raimundo Nonato Vieira da Silva, devido à sua mudança de domicílio sem informar nos autos, deixando de ser realizada a audiência designada no processo. Deste modo, em se tratando de crime cuja ação penal depende de representação. Deste modo, diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de André Francisco de Sousa Soares e José Atarciso Rodrigues de Sousa Leal com relação ao delito de Ameaça (art. 147, da CP), objeto deste processo, já que se trata de ação de natureza pública condicionada à representação, conforme dispõe o artigo 38 do Código de Processo Penal e Enunciado 117 do FONAJE.”

 

Razões do Recorrente alegando, em síntese, que “Presumir o desinteresse da Vítima em responsabilizar criminalmente uma pessoa fere diretamente o Princípio da Proporcionalidade no seu viés vedação da proteção deficiente, uma vez que o Estado-Juiz, ao entender que a ausência da Vítima presume tacitamente a Renúncia do Direito de Representação, estará, de uma certa forma, contribuindo para que criminosos fiquem impunes.”

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Certos crimes, para serem apurados, devem ser condicionados à representação da vítima. Isto é, a ação penal será iniciada somente se a vítima autorizar. É o caso do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP.

Nos Juizados Criminais, esta autorização é obtida na audiência preliminar, logo após a tentativa de composição dos danos.

Assim, se a vítima deixa de comparecer à audiência preliminar, mesmo intimada, ou se a intimação não acontece porque ela se mudou sem atualizar seu endereço, então essa ausência será interpretada como renúncia ao seu direito de representação.

Esse entendimento é adotado com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e materializado através do Enunciado Criminal nº 117 do Fonaje, in verbis: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.”

A consequência para a ausência injustificada da vítima é a extinção da punibilidade do autor da infração penal.

Assim se posicionam nossos tribunais:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RENÚNCIA TÁCITA À PRETENSÃO PUNITIVA. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO NÃO ACATADA. DIREITO DE QUEIXA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0047749-38.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.10.2019) (TJ-PR - APL: 00477493820178160182 PR 0047749-38.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/10/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2019)

Além disso, é importante destacar que, o prazo para exercício do direito de representação é de 6 meses do conhecimento da autoria delitiva, com fundamento no art. 38 do CPP. Entretanto, é frequente que audiências preliminares sejam marcadas após o prazo decadencial. Neste caso, a ausência da vítima terá como resultado inevitável a renúncia à representação, uma vez que o prazo decadencial já estará esgotado.

Pelo exposto, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 82, § 5º da Lei 9.099/95, motivo pelo qual voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.

 Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.