APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO COM ANÁLISE PREJUDICADA. 1) Inicia-se a contagem do prazo prescricional da data do recebimento da denúncia, que no caso fora em 14/03/2017 (ID 10089147, pág. 73), último marco interruptivo, transcorrendo-se 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, em 17/06/2023. 2) Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior ao estatuído no art. 109, incisos V e VI do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado resta fulminada pela prescrição retroativa, calcada na pena in concreto. 3) Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva operou-se em 13/03/2021 para o delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e em 13/03/2020 para o delito do art. 129, §9º, do Código Penal, 03 (três) anos após o recebimento da denúncia. 4) Recurso conhecido e provido. Decisão: DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo provimento do recurso interposto para acolher a preliminar arguida, de forma que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Jocelio Pereira da Silva , pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, incisos V e VI, 110, §1º e 117, todos do Código Penal, bem como Súmula nº 146 do STF. Ante o reconhecimento da prescrição acima, VOTAR para julgar prejudicados os demais pedidos do recurso manejado pela defesa, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001757-42.2016.8.18.0050 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001757-42.2016.8.18.0050

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOCELIO PEREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO COM ANÁLISE PREJUDICADA.

1) Inicia-se a contagem do prazo prescricional da data do recebimento da denúncia, que no caso fora em 14/03/2017 (ID 10089147, pág. 73), último marco interruptivo, transcorrendo-se 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, em 17/06/2023.

2) Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior ao estatuído no art. 109, incisos V e VI do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado resta fulminada pela prescrição retroativa, calcada na pena in concreto.

3) Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva operou-se em 13/03/2021 para o delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e em 13/03/2020 para o delito do art. 129, §9º, do Código Penal, 03 (três) anos após o recebimento da denúncia.

4) Recurso conhecido e provido.

 

Decisão: DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo provimento do recurso interposto para acolher a preliminar arguida, de forma que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Jocelio Pereira da Silva , pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, incisos V e VI, 110, §1º e 117, todos do Código Penal, bem como Súmula nº 146 do STF. Ante o reconhecimento da prescrição acima, VOTAR para julgar prejudicados os demais pedidos do recurso manejado pela defesa, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal (ID 10090238) interposta por Jocélio Pereira da Silva, por meio da Defensoria Pública, inconformado com a sentença (ID 10090231) que o condenou a uma pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e outra pena de 03 (três) meses de detenção, pelo crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal.

Narra a denúncia que (ID 10089147, pág. 66/70):

 

“Consta das inclusas peças de procedimento policial que, na data de 17/10/2016, por volta das 17h00min, o denunciado Jocélio Pereira da Silva, em visível estado de embriaguez alcoólica se dirigiu à vítima Maria Luzia Carvalho e passou a cobrar ciúmes de sua companheira, a pessoa de Poliana Carvalho, filha da vítima.

 

A vítima relata que em um dado momento reclamou do denunciado, e foi nesse interim que o mesmo passou a ameaçá-la. A discussão foi se acirrando de tal forma, que o marido da mesma, José Firmino da Conceição, teve que intervir. Nesse momento, chegaram também os filhos da vítima, Poliana Carvalho e Paulo Henrique, que intervieram em defesa da mesma ante à confusão gerada.

 

Infere-se que durante a discussão acima descrita, o acusado portava uma arma, e que na confusão, o esposo da vítima acabou capturando a mesma, no intento de defender sua companheira.

 

Posteriormente, conforme narrativa fática, o denunciado recuperou a arma que trazia consigo e desferiu uma coronhada na cabeça da vítima, ocasionando a lesão descrita no Auto de Exame de Corpo de Delito, acostado à fl. 11 dos autos.

 

Infere-se do auto de apresentação e apreensão (fl. 09) que arma apontada tratava-se de uma espingarda bate-bucha (fogo central), de fabricação artesanal, longa, com coronha de madeira na cor marrom, sem caracteres de identificação (marca e número de série)."

 

Com base em tais fatos, o órgão acusador denunciou o réu Jocélio Pereira da Silva, como incurso nas penas dos crimes tipificados no artigos 14 da lei nº 10826/03, art. 129, §9º, do Código Penal art. 147 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 14/03/2017, conforme decisão de ID 10089147, pág. 73.

Fora realizada a devida instrução e, então, sobreveio, a sentença ora impugnada (ID 10090231).

Irresignado, o réu Jocélio Pereira da Silva interpôs o presente recurso de apelação (ID 10090238) no qual requer:

(a) Preliminarmente, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva (na modalidade retroativa), declarando-se a extinção da punibilidade em relação aos delitos capitulados nos art. 129, § 9º do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/2003, ante as razões expostas;

(b) Caso não entenda pela aplicação da extinção da punibilidade, pugna-se pela reforma da sentença para absolver o réu, nos termos acima explicitados.

Em contrarrazões, o parquet manifestou-se pelo provimento do pedido para declarar extinta a punibilidade dos réus pela prescrição (ID 10090243).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu manifestou-se pelo provimento da presente Apelação Criminal interposta para reconhecer a extinção da punibilidade em favor do réu (ID 10577400).

É o breve relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade e processamento.

 

DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL

 

 

Compulsando os autos, verifico que é o caso de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

Vejamos:

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17:

"Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva."

A prescrição da pretensão punitiva pode operar entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou queixa, entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a publicação da sentença recorrível e entre esta e o trânsito em julgado, sendo que, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110 do Código Penal.

No presente caso, considerando que os apelante Jocelio Pereira da Silva  foi condenado uma pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e outra pena de 03 (três) meses de detenção, pelo crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal e que já ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, eis que não houve recurso do Ministério Público, a prescrição da pretensão punitiva deveria operar no prazo de 04 (quatro) anos para o primeiro delito e em 03 (três) anos para o segundo, conforme disposto na redação do art. 109, inciso V e VI c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal.

Vejamos:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Nesta senda, inicia-se a contagem do prazo prescricional da data do recebimento da denúncia, que no caso fora em 14/03/2017 (ID 10089147, pág. 73), último marco interruptivo, transcorrendo-se 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, em 17/06/2023.

Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior ao estatuído no art. 109, incisos V e VI do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado resta fulminada pela prescrição retroativa, calcada na pena in concreto.

Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva operou-se em 13/03/2021 para o delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e em 13/03/2020 para o delito do art. 129, §9º, do Código Penal, 03 (três) anos após o recebimento da denúncia.

Veja o entendimento pacificado do C. STJ:

HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO  DE  DROGAS.  RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI N. 11.343/2006. AFERIÇÃO DA LEX MITIOR. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PELA CORTE  LOCAL  EM SEDE REVISIONAL. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. NATUREZA   DA  DROGA  (MACONHA)  E  VALOR  APREENDIDO  (R$372,00). FUNDAMENTOS   INIDÔNEOS.  QUANTIDADE  DO  ENTORPECENTE  SOPESADO  NA PRIMEIRA  FASE  DA  DOSIMETRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE NOVA PONDERAÇÃO NEGATIVA  NA  TERCEIRA  FASE,  SOB  PENA DE BIS IN IDEM. ILEGALIDADE CONFIGURADA.  ALTERAÇÃO  DO  REDUTOR  PARA  A  FRAÇÃO  MÁXIMA LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA  DE  OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira  Turma,  e  a  Terceira  Seção  deste  Superior Tribunal de Justiça,  diante  da  utilização  crescente  e  sucessiva  do habeas corpus,  passaram  a  restringir  a sua admissibilidade quando o ato ilegal  for  passível  de  impugnação pela via recursal própria, sem olvidar  a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2.  Hipótese em que o Tribunal a quo, em sede revisional, reconheceu a  possibilidade  de aplicação da Lei superveniente (11.343/2006) ao fato  ocorrido na vigência da antiga Lei de Drogas (6.368/1976), mas aplicou  o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em fração intermediária.

3.  A natureza da droga apreendida - maconha - não constitui um plus de  reprovabilidade,  na medida em que é uma das mais brandas dentre aquelas  comumente  comercializadas  pelos traficantes. Outrossim, o valor  apreendido - R$ 372,00 -, além de não ser expressivo, somente poderia  servir  de  parâmetro  para  a  aferição do volume de droga comercializada.

4.  Entretanto,  extrai-se  do acórdão impugnado que a quantidade de entorpecentes  apreendidos  foi  utilizada  para exasperar a pena na primeira  fase  da  dosimetria,  de  forma  que  nova  ponderação na terceira fase configuraria indevido bis in idem.

5.  Esta  Corte  Superior,  na  esteira do entendimento firmado pelo Supremo   Tribunal   Federal  em  sede  de  repercussão  geral  (ARE 666.334/MG,   Rel.  Min.  GILMAR  MENDES,  DJ  6/5/2014),  pacificou entendimento  no  sentido  de que a natureza e a quantidade da droga não  podem  ser  utilizadas,  concomitantemente,  na  primeira  e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

6.  Na espécie, sendo inidôneos os fundamentos utilizados pela Corte local  para  reduzir  a pena em fração intermediária, impõe-se a sua incidência na fração máxima, redimensionando-se a pena do paciente.

7.  Em consequência do redimensionamento da pena, resulta imperativo o  reconhecimento  da  prescrição da pretensão punitiva, pois a nova pena aplicada ao paciente, com base na lex mitior (Lei n. 11.343/2006),  não  supera 2 anos de reclusão e, portanto, prescreve em 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

8.  Comprovado  nos  autos  o interstício de prazo superior a 4 anos entre  dois  marcos  interruptivos,  quais  sejam,  o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP), ocorrido em 29/3/2007 (e-STJ fl. 37), e  a  publicação  da  sentença  condenatória  (art.  117,  IV,  CP), realizada   em  8/1/2013  (e-STJ  fl.  50),  tem-se  a  extinção  da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 107, IV, e 110, § 1º, ambos do Código Penal.

9.  Habeas  corpus  não  conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar  a  pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e multa e, em consequência, declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva.

(HC 384.584/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) (Grifo nosso).

AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PENAL E PROCESSUAL PENAL.  ART.  61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

1. A prescrição, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal, pode ser  declarada  de ofício, em qualquer momento e instância recursal, não   se  mostrando  necessária,  inclusive,  abertura  de  vista  à acusação.

2.  A  prescrição retroativa pode ser considerada entre a consumação do  crime  e  o  recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória e até entre esta e a pendência de julgamento do recurso especial (art. 110, § 1º, do CP).

3.  A  jurisprudência  predominante  na  Sexta  Turma deste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal considera que, nos termos da expressa disposição  legal  - inteligência do art. 112, I, do Código Penal -, tida  por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes.

4.  O  disposto  no  art. 34 do RISTJ e na Súmula 568/STJ autoriza o relator  a  conceder  provimento  ou a negar provimento a recurso de forma  monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ).

5.  A  superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão   colegiado   supera   eventual   violação   do  princípio  da colegialidade.

6.  O  agravo  regimental  não merece prosperar, porquanto as razões reunidas  na  insurgência  são  incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1407213/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016) (grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A DOIS DOS EMBARGANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. "A jurisprudência tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, a teor do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil." (EDcl no AgRg no REsp 1127424/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 06/10/2010)

2. Dado o quantum de pena fixada em relação a dois dos embargantes (2 anos de reclusão excluído o acréscimo pela continuidade delitiva), e tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (18.12.2006) e a publicação da sentença condenatória (23.3.2011) transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, V, do Código Penal (4 anos), forçoso reconhecer a incidência da prescrição retroativa.

3. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no nome de um embargante; fixar a dosimetria das penas nos termos estabelecidos e declarar a extinção da punibilidade de Valdinei Rodrigues de Oliveira e Marcelo Soares Ferreira em virtude da prescrição superveniente.

(EDcl no AgRg no REsp 1433697/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015) (grifo nosso).

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo provimento do recurso interposto para acolher a preliminar arguida, de forma que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Jocelio Pereira da Silva , pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, incisos V e VI, 110, §1º e 117, todos do Código Penal, bem como Súmula nº 146 do STF. Ante o reconhecimento da prescrição acima, VOTO para julgar prejudicados os demais pedidos do recurso manejado pela defesa.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 29 de setembro a 06 de outubro de 2023, da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado: DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo provimento do recurso interposto para acolher a preliminar arguida, de forma que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Jocelio Pereira da Silva , pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, incisos V e VI, 110, §1º e 117, todos do Código Penal, bem como Súmula nº 146 do STF. Ante o reconhecimento da prescrição acima, VOTAR para julgar prejudicados os demais pedidos do recurso manejado pela defesa, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

  

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator