poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0012232-73.2017.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]
RECORRENTE: CONDOMINIO DEL RESIDENCE
RECORRIDO: MARIA MERCE DE SOUSA MARQUES MOREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, constato o presente feito foi remetido equivocadamente para esta turma recursal, tendo em vista que, os embargos à execução, protocolados no Evento nº 111 do sistema Projudi, não foram analisados no juízo a quo.

Registra-se que a decisão recorrida (Evento nº 112) analisa o pedido da parte exequente de evento nº 105, indeferindo, na verdade, o pedido de reconsideração para realização de penhora via BACENJUD. Desta forma, resta evidente o equívoco quanto a remessa dos autos à esta Turma Recursal, eis que, inexistente sentença recorrível.

Dessa forma, chamo o feito à ordem para determinar a devolução dos autos ao Juizado de origem para que sejam apreciados os embargos à execução de evento nº 111.

À secretaria para os devidos fins.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.