poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0000393-48.2015.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Citação, Ambiental]
APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
APELADO: CAL CERAMICA ADRIANA LTDA

DECISÃO

Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Jaicós/PI que, investido da jurisdição federal, sentenciou execução fiscal movida contra CAL CERAMICA ADRIANA LTDA .

A Execução Fiscal foi sentenciada na Justiça Estadual porque, no domicílio do devedor, não funciona Vara Federal.

Embora as razões da apelação tenham sido dirigidas corretamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, os autos foram remetidos, equivocadamente, a este Tribunal de justiça Estadual.

Isso posto, tratando-se de recurso que se insere na esfera de competência da Justiça Federal, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator