EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPASSE DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MÁ-FÉ CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso em espécie, a instituição financeira, ora apelada, se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, acostou aos autos a cópia do contrato em comento, contendo assinatura da parte apelante e, ainda, a comprovação da alegada portabilidade, bem como, a inexistência de descontos inerentes ao contrato em comento, inclusive, com documentos acostados pela própria parte autora/apelante, demonstrando, assim, a regularidade da contratação havida entre as partes litigantes.2. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco, no dever de indenizar.3. In casu, é possível inferir que o apelante tenha incorrido na hipótese do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, de modo a almejar o enriquecimento ilícito, devendo, assim, ser mantida a condenação em litigância de má-fé.3. Apelação Conhecida e improvida. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802998-84.2021.8.18.0036 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/11/2023 )

 

APELAÇÃO CÍVEL  N^o 0802998-84.2021.8.18.0036

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELANTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REGO

Advogado: ALINE SA E SILVA, INDIANARA PEREIRA GONCALVES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPASSE DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MÁ-FÉ CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso em espécie, a instituição financeira, ora apelada, se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, acostou aos autos a cópia do contrato em comento, contendo assinatura da parte apelante e, ainda, a comprovação da alegada portabilidade, bem como, a inexistência de descontos inerentes ao contrato em comento, inclusive, com documentos acostados pela própria parte autora/apelante, demonstrando, assim, a regularidade da contratação havida entre as partes litigantes.2. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco, no dever de indenizar.3. In casu, é possível inferir que o apelante tenha incorrido na hipótese do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, de modo a almejar o enriquecimento ilícito, devendo, assim, ser mantida a condenação em litigância de má-fé.3. Apelação Conhecida e improvida. Sentença mantida em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à   unanimidade, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nesta instância recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 2º do CPC, na forma do voto do Relator. Ausência de parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID Nº 8920629) interposta por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES REGO inconformada com a sentença (ID Nº 8920628) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (Processo Nº 0802998-84.2021.8.18.0036) ajuizada pela apelante em face do BANCO PAN SA tendo o Juízo a quo julgado improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autora/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a execução em razão da concessão da justiça gratuita, conforme reza o art. 98, §3º, do CPC e, ainda, em multa de 2% (dois por cento) do valor da causa por litigância de má-fé .

Inconformada com a sentença hostilizada, a ora apelante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, alegando, em síntese, que não realizou o contrato e desconhece o valor contratado. Aduz que o apelado não comprovou a regularidade contratual, pois, não comprovou a transferência do valor referente ao contrato em comento, de forma que, resta comprovado que os descontos efetuados foram indevidos.

Por fim, clama pelo conhecimento e provimento do apelo no sentido de reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos autorais.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 8920633), nas quais, impugna a justiça gratuita, suscita a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas, no mérito clama pela manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, alegando que o contrato em comento encontra-se assinado e refere-se a refinanciamento de empréstimo anterior, cujo saldo remanescente foi depositado na conta de titularidade da autora mediante TED acostados aos autos. Com isso, sustenta que o contrato é legítimo e não apresenta irregularidades.

Nesta instância superior, o recurso foi recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC (ID nº 8937884), sem encaminhamento ao Ministério Público Superior ante a ausência de interesse público.

Tendo sido intimada a parte apelante acerca da preliminar recursal (ID.10216718), esta quedou-se inerte, conforme certidão expedida pelo sistema eletrônico em 30/05/2023.

É o que importa relatar.

VOTO DO RELATOR

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso interposto é tempestivo, já que protocolado dentro do prazo legal. Não houve recolhimento do preparo, posto que a parte recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: o cabimento, a legitimidade, o interesse para recorrer, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo e a regularidade formal.

Admissibilidade recursal formalizada junto ao ID. 8937884.

A parte apelada, apesar de impugnar a Justiça Gratuita concedida à parte autora, não acostou aos autos nenhum documento acerca da mudança da situação financeira daquela parte, que autorize a revogação da concessão do benefício.

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO do presente recurso.

2.DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO – RAZÕES DISSOCIADAS

 

A parte apelada pugna pelo não conhecimento do recurso, alegando, para tanto, que a apelante não impugnou os fundamentos da sentença, apenas utilizou os mesmos argumentos expendidos na exordial.

A preliminar não merece prosperar.

A apelante trouxe argumentos da exordial tendo em vista tratar-se de sentença improcedente, contudo, questiona situação ocorrida após a apresentação da contestação para fundamentar o pedido da reforma. Além do que, pede pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé, proferida na sentença recorrida.

Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada.

3. DO MÉRITO

Tem-se como cerne do presente recurso a ocorrência de suposta fraude quando da realização de empréstimo referente ao contrato n° 338882716-8 no valor de R$ 4.161,20 (quatro mil cento e sessenta e um reais e vinte centavos) com descontos mensais de R$ 97,92 (noventa e sete reais e noventa e dois centavos).

Aplica-se no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

Aplicação consumerista está ratificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

“Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”.

Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a existência e regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A autora/apelante, aduz na exordial que fora surpreendida com a existência de um empréstimo na sua conta benefício que implicou na diminuição da percepção dos seus proventos, do qual era descontado mensalmente o valor de R$ 97,92 (noventa e sete reais e noventa e dois centavos).

Por outro lado, a instituição financeira/apelada alega não haver ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária da parte apelante, visto que, a contratação efetivou-se de forma regular, tratando-se de um refinanciamento de empréstimo anterior, que foi quitado com este contrato e tendo sido depositado o saldo remanescente na conta da autora/apelante, portanto, conclui, não haver no negócio jurídico em comento, qualquer indício de fraude.

Os documentos acostados aos autos demonstram que assiste razão ao banco réu/apelado.

Conforme consta do contrato juntado pelo apelado (ID.8920617) devidamente assinado pela parte autora/apelante, o empréstimo refere-se a refinanciamento, quitando-se um débito de R$ 726,58 (setecentos e vinte seis reais e cinquenta e oito centavos) e liberação do crédito para a conta da autora na caixa Econômica Federal, conforme comprovado mediante TED acostada ao ID. 8920618, no valor de R$ 3.451,98 (três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos) com data de transferência de 03/09/2020, 1 (um) dia após a assinatura do contrato.

Desta forma, conclui-se que não prospera as alegações da autora/apelante, pois, inexiste débito a ser cancelado, bem como descontos indevidos a serem restituídos.

Assim sendo, contata-se a regularidade da contratação.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça e, ainda, dos demais Tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO PELA APELANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. -não há nenhuma evidencia de que houve a prática de conduta destinada a iludir ou enganar o consumidor, tendo em vista que os documentos por ela assinados contem todas as informações essenciais sobre a operação financeira contratada, inclusive taxas de juros por mês e por ano, valor financiado, número de parcelas e identificação do benefício previdenciário da demandante, além do banco e da agência em que ocorreria o crédito.-Ressalte-se, ainda, que a apelante não negou que a assinatura constante no contrato juntado pelo banco era sua, contribuindo para que a relação jurídica estabelecida por meio daquele instrumento restasse incontroversa.- Infere-se dos documentos que instruíram a demanda, embora a autora, ora recorrente, insista em afirmar que não contratou o financiamento com a instituição bancária, os contratos apresentados nos autos restam assinados e com cópia da documentação da demandante.(TJ-PE - AC: 5093936 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 03/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2019)

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – alegação de contratação indevida de empréstimos consignados – ausência de verossimilhança nas alegações da apelante – apresentação dos contratos de empréstimos assinados pela apelante – TEDs que demonstraram que os valores dos empréstimos foram creditados na conta corrente da apelante – sentença mantida – recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10305213020188260114 SP 1030521-30.2018.8.26.0114, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 12/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Diferentemente do que exposto pela apelante, a instituição financeira demonstrou, de forma clara, a legalidade do empréstimo consignado firmado entre as partes ao apresentar o contrato assinado juntamente com documentos de identificação da autora (fls. 46/52). Ademais, cumpre salientar que a quantia firmado em contrato fora devidamente creditada na conta da apelante, conforme extrato de fl. 24; - Resta claro a legalidade do empréstimo consignado objeto da lide diante da apresentação do contrato assinado pela parte autora acompanhado de documento pessoal; - A recorrente em momento nenhum refuta o documento contratual juntado pelo banco, limitando-se apenas em alegações genéricas de que "foi surpreendia com depósito de valores QUE NÃO SOLICITOU". Desta forma, não se desincumbiu em demonstrar o mínimo da probabilidade do seu direito. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 06252572620198040001 AM 0625257-26.2019.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 31/08/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020)

Desta forma, inexistindo qualquer indício de ocorrência de fraude no contrato questionado nos autos e, ainda, considerando o repasse do valor contratado à parte apelante, mediante transferência para quitação de débito junto ao Banco do Brasil S/A e, ainda, inexistindo parcelas descontadas na conta corrente da autora/apelante, deve ser mantida a sentença a quo que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora/apelante, inclusive a condenação da multa por litigância de má-fé.

Neste sentido, vê-se que o artigo 80, do Código de Processo Civil, dispõe taxativamente a respeito das condutas que constituem litigância de má-fé, nos seguintes termos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

 I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

 II - alterar a verdade dos fatos;

 III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

 IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

 V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

 VI - provocar incidente manifestamente infundado;

 VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

In casu, é possível inferir que a apelante tenha incorrido na hipótese do artigo 80, II e do Código de Processo Civil.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Nesta instância recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 2º do CPC.

Ausência de parecer do Ministério Público Superior.

É o voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nesta instância recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 2º do CPC, na forma do voto do Relator. Ausência de parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.