poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0801978-20.2019.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Salário-Família]
APELANTE: VENANCIA SANTOS RESENDE
APELADO: MUNICIPIO DE BOA HORA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO 

Cuida-se de Recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA HORA, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Diferença Salarial (Processo nº 0801978-20.2019.8.18.0039), movida por VENÂNCIA SANTOS RESENDE, que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Barras, tendo o Juízo a quo julgado parcialmente procedente o pedido da parte autora.

Trata-se, portanto, de processo de competência das Câmaras de Direito Público e, equivocadamente, distribuído para esta 3ª Câmara Especializada Cível.

Desta forma, considerando o Princípio do Juiz Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino redistribuição do processo dentre os membros das Câmaras de Direito Público, mediante sorteio, antes porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 Relator