APELAÇÃO – PROMOÇÃO - MILITAR – PATENTE DE SARGENTO DA PM-PI – VALORES RETROATIVOS – INÍCIO - ATO DE PROMOÇÃO E CLASSIFICAÇÃO – PAGAMENTO – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – NÃO VIOLAÇÃO – GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO A data inicial para pagamento dos valores retroativos a título de verbas advindas de promoção para sargento da polícia militar do Estado do Piauí ocorre a partir do ato de promoção e de classificação. Aplicação da Lei Estadual nº 5.378/2004. A despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Tema 1075 do STJ. 3. Sentença mantida. Recurso Improvido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800637-11.2018.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800637-11.2018.8.18.0033

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOSE CARLOS FERREIRA GOMES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: LUCAS ALMEIDA LEAL

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO – PROMOÇÃO - MILITAR – PATENTE DE SARGENTO DA PM-PI – VALORES RETROATIVOS – INÍCIO - ATO DE PROMOÇÃO E CLASSIFICAÇÃO – PAGAMENTO – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – NÃO VIOLAÇÃO – GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO

1. A data inicial para pagamento dos valores retroativos a título de verbas advindas de promoção para sargento da polícia militar do Estado do Piauí ocorre a partir do ato de promoção e de classificação. Aplicação da Lei Estadual nº 5.378/2004.

2. A despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Tema 1075 do STJ.

   3. Sentença mantida. Recurso Improvido

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800637-11.2018.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI 

APELADO: JOSE CARLOS FERREIRA GOMES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) APELADO: LUCAS ALMEIDA LEAL - PI15434-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Piauí a fim de reformar a sentença pela qual foi julgado procedente em parte os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência, aqui versado, ajuizado por José Carlos Ferreira Gomes, ora apelado.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar o reclamado, ora apelado, a pagar diferenças salariais durante o período compreendido entre outubro de 2017 a junho de 2018 e seus reflexos na gratificação natalina e férias, devidamente acrescidos de correção monetária e os juros de mora, obedecendo aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009, valor este a ser apurado em sede de liquidação. Atualização monetária calculada tendo como parâmetro o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade como entendimento assentado pela Corte Constitucional, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.421 (Plenário do STF, julgamento da questão de ordem de modulação dos efeitos da decisão em 25/03/2015; e tese 8104, definida no julgamento do RE 870.947 que fixou a Tese 810. Correção dos valores desde cada inadimplemento e juros moratórios a partir da citação.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, resumidamente, que assiste razão ao autor, ora apelante, no sentido de que o soldo nos períodos descritos na peça exordial era inferior ao estabelecido para o posto de Terceiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Piauí, sendo devido o pagamento das diferenças salariais e, como consectário lógico, seus reflexos, na gratificação natalina, férias, além do terço constitucional. Por outro lado, o magistrado de piso não reconheceu o direito à reparação por danos morais.

Inconformado, o apelante alega, em suma: preliminarmente, a ausência de interesse de agir, pois desde junho de 2018 o apelado percebe subsídios de 3º Sargento, com as devidas diferenças, não havendo mais tutela a ser satisfeita pelo Judiciário, ante a perda do objeto da ação. No mérito, sustenta a irretroatividade do pagamento das verbas anteriores a junho de 2018, pois a promoção somente foi consolidada a partir do ato do Governador do Estado, ocorrido naquela data. Aduz, ainda, a impossibilidade do pagamento em razão da adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, levando-se em conta a situação de grave dificuldade financeira em que se encontra o Estado do Piauí. Pontua, também, que inexiste qualquer dano indenizável, de natureza moral (apenas a ausência de pequena diferença salarial não é capaz de geral abalo moral) ou material, de modo que o pleito de responsabilização civil do Estado é insubsistente, por faltar requisito essencial. Requer que o recurso de apelação seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo e que seja conhecido e provido para reformar a sentença e declarar a ausência do interesse de agir e, subsidiariamente, a total improcedência da ação.

Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso. (certidão de id 9957927).

A Procuradora de Justiça oficiante opina pelo improvimento da apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

V O T O

Senhores Julgadores, como já relatado, tem-se em exame apelação visando a reforma de decisão que julgou parcialmente o pedido autoral para condenar o ente público apelante a pagar as diferenças salariais relativo ao período compreendido entre outubro de 2017 a junho de 2018 e seus reflexos na gratificação natalina e férias, devidamente acrescidos de correção monetária e os juros de mora

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

O apelante aduz a ausência de interesse de agir, pois afirma que desde junho de 2018 o apelado percebe subsídios de 3º Sargento da PM-PI, com as devidas diferenças, não havendo mais tutela a ser satisfeita pelo Judiciário, ante a perda do objeto da ação.

Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual se revela na necessidade do provimento judicial e em sua utilidade.

No caso, o apelante demonstra o seu interesse em receber a tutela jurisdicional do Estado, pois indica possível violação em seu direito à promoção de patente militar e percepção de verbas salariais, sendo que a medida é útil a sua pretensão, ante a inércia inicial da Administração Pública. Ademais, a petição inicial da apelante não se adstringe apenas ao pedido de obrigação de fazer, mas coloca ainda a solicitação de diferença de verbas salariais e reparação por danos morais, o que refuta a perda do objeto da ação, ante a existência de outros pedidos.

Ressalte-se que também vigora no direito processual brasileiro o princípio da primazia do mérito, onde o jurisdicionado detém direito à resolução de suas demandas, principalmente em sede der tutela definitiva, evitando-se que se limitem apenas a soluções liminares, carregadas de precariedade, ou de extinção prematura, sem resolução do mérito.

Portanto, prevalece sobre a situação o interesse de agir da parte apelante, devendo ser afastada a preliminar suscitada.

MÉRITO

Senhores julgadores, o cerne da questão versa sobre o pagamento das diferenças salariais e seus respectivos reflexos em razão de promoção de patente militar, além de reparação por danos morais eventualmente sofridos.

Esclareça-se, de início, que a sentença vergastada enfrentou as questões elencadas pelo apelante, que se vale das mesmas teses expostas em sua contestação para fundamentar seu apelo.

Quanto a irretroatividade de pagamento, observa-se que o apelado obteve sua promoção pelo critério de antiguidade para o posto de 3º Sargento, em outubro/2017, conforme Portaria nº 016/2017 ( ID 9957897)

De certo, a própria Lei que discorre sobre o padrão dos vencimentos dos policiais militares, a Lei Estadual nº 5.378/2004, estabelece, de forma expressa, a data inicial para o direito ao soldo:

Art. 4º O Soldo é a parcela básica mensal da remuneração inerente ao posto ou à graduação do policial militar da ativa, correspondente ao valor nominal constante no Anexo I, desta Lei.

Parágrafo Único O soldo do policial militar é irredutível, não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos especificamente previstos em lei.

Art. 5º O direito do policial militar ao soldo tem início na data:

I - do ato de promoção, para os Oficiais PM;

II - do ato de declaração, para os Aspirantes a Oficial PM;

III - do ato de promoção, para o Subtenente PM;

IV - do ato de promoção e de classificação, para as demais praças PM;

V - da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação na Polícia Militar do Piauí.

 

Por certo, sendo a promoção para a patente de 3º sargento militar deferida em ato publicado em outubro/2017, conforme Portaria nº 016/2017 ( (ID 9957897), deve ser tal momento o definido legalmente para a consolidação do direito do apelante quanto à parte retroativa de seus vencimentos.

Como segundo argumento meritório utilizado, a apelante alega a impossibilidade do pagamento em razão da adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, levando-se em conta a situação de grave dificuldade financeira em que se encontra o Estado do Piauí.

Destaca-se que essa temática se encontra pacificada junto ao Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo 1075, julgamento do REsp 1878849 / TO, em que se fixou a seguinte tese:

 

TEMA 1075: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

 

Portanto, inadmissível à Administração Pública Estadual utilizar tal alegação (interferência aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal) para justificar o não cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos.

Por fim, em relação à reparação por danos morais, entendo que a questão não se enquadra na dinâmica necessária ao interesse recursal, pois o juízo a quo foi no sentido da improcedência deste pedido. Inexistindo discussão quanto ao fundamento do dano moral, tal matéria não ingressa na análise deste recurso.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença.

 

Teresina, 10/10/2023