RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. FRAUDE INCONTROVERSA. REQUERIDA SOLICITAÇÃO EXCLUSÃO DA DÍVIDA DA PLATAFORMA DE COBRANÇA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801391-20.2021.8.18.0009 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801391-20.2021.8.18.0009

RECORRENTE: MAYRA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., SERASA S.A.
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. FRAUDE INCONTROVERSA. REQUERIDA SOLICITAÇÃO EXCLUSÃO DA DÍVIDA DA PLATAFORMA DE COBRANÇA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801391-20.2021.8.18.0009

RECORRENTE: MAYRA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., SERASA S.A.
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A
Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter sido inscrita indevidamente por débito que não contraiu. Pleiteando, ao final, a indenização danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em suma: da necessidade da inversão do ônus da prova; dano moral existente; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pelos recorridos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso a cobrança referente ao contrato fraudulento, porém, das provas colacionadas nos autos, verifica-se que inexiste inscrição nos cadastros de inadimplentes, na verdade, o débito se encontrava na plataforma SERASA LIMPA NOME, meio utilizado pela instituição para cobrar débitos em atraso. Desse modo, trata-se de mera cobrança indevida, não havendo que se falar em dano moral.

Nestes termos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 dias de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/10/2023