RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MEDICAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O USO DO REMEDIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA SUA CONDIÇÃO OCULAR. NÃO COMPROVOU O USO SA MEDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803447-96.2022.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 09/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803447-96.2022.8.18.0136

RECORRENTE: ERMEZILDA DE SOUSA LEAL

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL MACHADO

RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Advogado(s) do reclamado: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO, ANGELA BRAZ RODRIGUES, MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MEDICAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O USO DO REMEDIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA SUA CONDIÇÃO OCULAR. NÃO COMPROVOU O USO SA MEDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803447-96.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ERMEZILDA DE SOUSA LEAL 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MACHADO - PI10572-A

RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
Advogados do(a) RECORRIDO: ANGELA BRAZ RODRIGUES - SP245580-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO - SP147738-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que ao lado de sua residência funciona um depósito de gás que causa poluição sonora decorrente do manuseio dos botijões.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda:

Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedente o pedido inicial. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese: da breve síntese do processo; das razões recursais; dos danos morais; da inversão do ônus da prova. Por fim, requer a procedência da ação.

Contrarrazões apresentadas.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

É importante destacar que a despeito de tratar-se de relação de consumo em que opera a inversão do ônus da prova, esta não desobriga a parte autora em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar que usou a mediação ou que o seu uso agravou a situação ocular, não merecendo ser reformada a sentença.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/11/2023