PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incontroverso que o apelado sofreu lesões decorrentes de acidente automobilístico/2020, sendo que o laudo pericial produzido em sede judicial é conclusivo, revelando, clara e objetivamente, a existência de sequelas definitivas da ordem de 50% no pé esquerdo do recorrido, lesões que impedem o exercício de sua atividade profissional. 2. A alegativa da apelante de que seria indevido o pagamento de indenização, eis que, no seu dizer, o recorrido já teria percebido verba indenizatória em decorrência de lesão preexistente, revela-se totalmente insubsistente, não se vislumbrando nos autos elemento probatório que a ampare. 3. Especificamente no que pertine ao valor da indenização, o quantum fixado pelo juízo de origem deve ser reduzido. 4. Em sintonia com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, bem como na tabela anexa à mesma lei, deve ser aplicado o percentual de 50% sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor máximo da indenização do seguro DPVAT, chegando-se ao valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), sobre o qual se aplica o percentual de 50% reconhecido pelo laudo pericial, resultando, finalmente, no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810671-10.2021.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810671-10.2021.8.18.0140

APELANTE: GABRIEL HENRIQUE MARTINS ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO GUIMARAES ANDRADE

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incontroverso que o apelado sofreu lesões decorrentes de acidente automobilístico/2020, sendo que o laudo pericial produzido em sede judicial é conclusivo, revelando, clara e objetivamente, a existência de sequelas definitivas da ordem de 50% no pé esquerdo do recorrido, lesões que impedem o exercício de sua atividade profissional. 2. A alegativa da apelante de que seria indevido o pagamento de indenização, eis que, no seu dizer, o recorrido já teria percebido verba indenizatória em decorrência de lesão preexistente, revela-se totalmente insubsistente, não se vislumbrando nos autos elemento probatório que a ampare. 3. Especificamente no que pertine ao valor da indenização, o quantum fixado pelo juízo de origem deve ser reduzido. 4. Em sintonia com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, bem como na tabela anexa à mesma lei, deve ser aplicado o percentual de 50% sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor máximo da indenização do seguro DPVAT, chegando-se ao valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), sobre o qual se aplica o percentual de 50% reconhecido pelo laudo pericial, resultando, finalmente, no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação, interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, contra a sentença que julgou procedente em parte a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, movida por GABRIEL HENRIQUE MARTINS ARAÚJO, ora apelado.

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

 

Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 3º, I, da Lei 6.194/74 c/c art. 927 do CC, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por dano material, relativa ao não pagamento devido do seguro obrigatório – DPVAT, a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), acrescidos de juros de mora na base de um por cento ao mês e correção monetária a contar da citação.

O valor deverá ser acrescido de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. O primeiro a contar da citação e o segundo, do evento danoso (Súmulas 426 e 580, do STJ).

Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), observando-se os valores a serem restituídos, como base de cálculo.

Condeno a parte autora, de igual forma, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao patrono da ré, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) (art. 85, §§ 8º e 14, do CPC), ficando a cobrança suspensa, em observância ao art. 98, §3º, do CPC.

Em tempo, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários periciais, conforme requerido em id 19529345 e cujo depósito consta em id 19312653.

Transitada em julgado esta sentença, não promovido o cumprimento da sentença em um ano, arquive-se com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

 

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: o apelado já   recebeu administrativamente a indenização do seguro DPVAT em face de outro sinistro ocorrido em 27/05/2020,  correspondente à quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); assim, a presente demanda versa sobre indenização securitária em decorrência de lesão preteritamente afetada, não podendo o apelado pleitear verba indenizatória de membro com deformidade permanente preexistente; o  valor  da  condenação  não  poderá  ultrapassar  a  monta  de  R$  3.375,00  (três  mil  e  trezentos  e  setenta  e  cinco reais) abatendo o valor pago em relação ao sinistro ocorrido em 27/05/2020; deve ser esclarecido o termo inicial dos juros e da correção monetária.   Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença apelada.

Em suas contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento da apelação, para que seja mantida a sentença recorrida.  

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

 

Como relatado, a sentença recursada condenou a apelante a pagar ao apelado indenização no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT.

Pretendendo a reforma da sentença, argumenta a apelante, em síntese, que: o apelado já recebeu administrativamente a indenização do seguro DPVAT em face de outro sinistro ocorrido em 27/05/2020, correspondente à quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); assim, a presente demanda versa sobre indenização securitária em decorrência de lesão preteritamente afetada, não podendo o apelado pleitear verba indenizatória de membro com deformidade permanente preexistente; o valor  da  condenação  não  poderá  ultrapassar  a  monta  de  R$  3.375,00  (três  mil  e  trezentos  e  setenta  e  cinco reais) abatendo o valor pago em relação ao sinistro ocorrido em 27/05/2020.  

Cumpre registrar, de início, que é incontroverso que o apelado sofreu lesões decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 16/09/2020.

O laudo pericial produzido em sede judicial é conclusivo e revela, clara e objetivamente, a existência de sequelas definitivas da ordem de 50% no pé esquerdo do recorrido, lesões que impedem o exercício de sua atividade profissional.

Por seu turno, a alegativa da apelante de que seria indevido o pagamento de indenização, eis que, no seu dizer, o recorrido já teria percebido verba indenizatória em decorrência de lesão preexistente, revela-se totalmente insubsistente, não se vislumbrando nos autos elemento probatório que a ampare. 

Especificamente no que pertine ao valor da indenização, o quantum fixado pelo juízo de origem deve ser reduzido.

Como referido, o laudo pericial atestou a existência de lesão permanente de grau moderado (50%) no segmento corporal correspondente ao pé esquerdo do apelado.

Assim, em sintonia com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, bem como na tabela anexa à mesma lei, deve ser aplicado o percentual de 50% sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor máximo da indenização do seguro DPVAT, chegando-se ao valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), sobre o qual se aplica o percentual de 50% reconhecido pelo laudo pericial, resultando, finalmente, no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da presente apelação, de modo a reduzir o valor da indenização a ser paga ao apelado, para o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                         Relator